CASO CONCRET
Dissertações: CASO CONCRET. Pesquise 860.000+ trabalhos acadêmicosPor: bena • 24/9/2013 • 238 Palavras (1 Páginas) • 243 Visualizações
Caso 1 – A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro abriu edital para concurso público para o provimento de vagas para Primeiro-Tenente, médico e dentista, do seu quadro de oficiais de saúde.
De acordo com as regras do edital seriam admitidos apenas candidatos do sexo masculino, uma vez que a Polícia
Militar, por sua natureza de ser uma polícia de confronto, poderia diferenciar quanto ao gênero na contratação de
seus oficiais.
Inconformada com a restrição do edital, Alethéia Maria, dentista regularmente inscrita no CRO (Conselho
Regional de Odontologia) e com mais de dez anos de experiência na área de saúde, procura seu escritório de
advocacia em busca de uma orientação jurídica quanto à legalidade do edital da PMERJ.
É constitucional a restrição imposta pelo Caso 1 – A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro abriu edital para concurso público para o provimento de vagas para Primeiro-Tenente, médico e dentista, do seu quadro de oficiais de saúde.
De acordo com as regras do edital seriam admitidos apenas candidatos do sexo masculino, uma vez que a Polícia
Militar, por sua natureza de ser uma polícia de confronto, poderia diferenciar quanto ao gênero na contratação de
seus oficiais.
Inconformada com a restrição do edital, Alethéia Maria, dentista regularmente inscrita no CRO (Conselho
Regional de Odontologia) e com mais de dez anos de experiência na área de saúde, procura seu escritório de
advocacia em busca de uma orientação jurídica quanto à legalidade do edital da PMERJ.
É constitucional a restrição imposta pelo
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