Constituição Federal

O empréstimo compulsório, balizado no artigo 148 da atual Constituição Federal, é uma espécie de tributo especial que não pode ser instituído se não estiverem preenchidas certas premissas essenciais a sua existência. Sobre esta espécie de tributo, assinale a alternativa CORRETA:

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a. Pode ser instituído o Empréstimo Compulsório no Brasil em caso de guerra ou sua iminência, e neste caso em específico não há necessidade de o Estado restituir integralmente o valor

b. As possibilidades de instituição do empréstimo compulsório estão presentes no Código Tributário Nacional

c. O Empréstimo Compulsório só pode ser instituído em caso de fome ou epidemia no país

d. Finda a situação que possibilitava a criação do Empréstimo Compulsório, pode o Estado manter sua cobrança por tempo indeterminado

e. Um investimento público de caráter urgente e de interesse da nação pode ser fato gerador para a instituição do empréstimo compulsório

Notas: 2

A expressão “legislação tributária” compreende:

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a. Todos os atos administrativos

b. Acordos entre a Administração Tributária e o contribuinte

c. Somente lei ordinária e ato administrativo

d. As leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes

e. Atos administrativos e privados