Defeitos do negócio legal

ETAPA 1 – Defeitos do Negócio Jurídico.

Passo 3- Elaborar, em equipe, uma análise crítica dos julgados dobre os casos e a doutrina estudada, que contenha:

1- Dos Fatos Jurídicos: atos-fatos jurídicos, fato jurídico em sentido estrito ordinário/extraordinário.

A- Descrição do Caso:

O demandante alegou que a reclamada desempenha atividades da área de logística e distribuição de vendas, sendo ajustado o pagamento de comissões que, em média, totalizaram R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) mensais, valor que deverá ser considerado como base de calculo de todas as demais parcelas postuladas. Apesar de várias tentativas de ser formalizado o contrato de trabalho, o reclamante nunca teve o mesmo formalizado, e muito menos seu registro em carteira. Destaca-se que a empresa criada pelo reclamante, em razão de imposição da reclamada, jamais teve qualquer empregado contratado.

Defendeu-se a ré negando a existência de liame de emprego entre as partes, alegando que a GLOBO CABO, contratou a empresa AT&T SECURIT SYSTEM DO BRASIL S/C LTDA., propriedade do reclamante, para prestar serviços de consultoria técnica, levantamento e identificação de equipamentos existentes nos seus estoques. Referido contrato foi firmado com prazo de 90 dias, mediante pagamento de R$ 54.000,00, sendo que a ultima parcela seria devida na entrega do serviço. Tratava-se, portanto, de típica atividade de empreitada, na qual o contratado, embora autonomia, não se subordinado a ninguém. Referido contato se encerrou no final de outubro de 1998 e , dias depois em 03/11/1998, diante de bons resultados atingidos, outros contratos semelhantes foram firmados com a empresa de reclamante.

B- Decisão de Primeiro Grau;

Os magistrados mantiveram a decisão de primeiro grau, concordando com o voto do Relator (RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIRO).

C- Órgão Julgador;

Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.

D- Razões de Reforma ou Manutenção da Decisão;

A decisão foi mantida pelo fato de não haver comprovação do vinculo empregatício que a reclamada disse ter, assim como consta na ementa:

A existência do liame de emprego independente da vontade ou interpretação negocial do prestador ou credor dos sérvios, mas do conjunto de ATOS-FATOS por eles desenvolvidos em razão daquela prestação. Assim, o vinculo emerge da realidade fática do desenvolvimento da atividade laboral, e não do nomen júris ou revestimento formal dado pelas partes a relação. Provado que o trabalho era desenvolvido com autonomia traves de pessoa jurídica de titularidade do reclamante e por ele constituída muito antes da relação contratual empresa-empresa celebrada com a Ré, e em se tratando de serviços não engajados aos fins do empreendimento econômico, não há como reconhecer vinculo de emprego entre as partes. Recurso obreiro improvido.

E- Opinião do Grupo sobre o caso, com Fundamentos Doutrinários, com as devidas citações doutrinarias.

Muitas

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