Direito

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS

PROCESSO

Julgamento: 18/10/2012

Órgão Julgador: 6° Câmara Cível

Relatores: Des. Teresa de Andrade Castro Neves.

Apelante: Município de Três Rios.

Apelada: José de Luca Magrani.

DESCRIÇÃO DO CASO:

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão de fls. 31/32, que deferiu o pedido de antecipação da tutela para que o agravante forneça o medicamento descrito na inicial, necessário ao tratamento do agravado, que não tem condições de custeá-lo, no prazo de dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e crime de desobediência.

Alega o agravante às fls. 02/10, em síntese, que o agravado não comprovou sua vulnerabilidade econômica, destacando que a família do agravado tem o dever de arcar com os dispêndios para o seu tratamento. Alega ilegitimidade passiva do município, em razão da ausência de fonte de custeio. Afirma que o prazo concedido para cumprimento da decisão não é razoável e a multa é exagerada. Defende a competência do Estado do Rio de Janeiro para fornecer os medicamentos, posto que recebe repasses do SUS. Frisa que o atestado deve ser de médico vinculado ao SUS e para a medicação deve ser observado o princípio ativo. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso e a reforma da decisão para que seja indeferido o pedido de tutela antecipada.

O RELATO:

Obrigação de fazer, fornecimento de medicamento. Sentença que julga procedente o pedido. Interposição de agravo retido se insurgindo contra a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Redução da multa para R$ 100,00 (cem reais) por dia. Provimento do agravo retido. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência de condenação genérica. Atenta contra a economia e a celeridade processuais, exigir que a cada nova necessidade da utilização de outro medicamento para o tratamento da mesma patologia, tenha a demandante que ajuizar outra ação. Direito fundamental à vida e à saúde garantida pela Constituição Federal. Comprovação da necessidade da medicação. Matéria pacificada. Supremacia da vida humana assegurada pelo artigo 196 da Constituição Federal. Solidariedade entre os entes federativos. Súmula nº 65 do TJ/RJ. Eventuais problemas orçamentários dos entes não podem obstaculizar o exercício do direito fundamental do autor, devendo ser afastada, neste caso, a tese da reserva do possível. Condenação do ente federativo municipal ao pagamento de taxa judiciária. Não há que se falar em isenção de taxa judiciária nas ações em que atuar na condição de autor. Entretanto, quando a Municipalidade integrar o polo passivo, ou for vencida ainda que na condição de autor, arcará com o pagamento da taxa judiciária.

DECISÃO:

Ante o exposto, foi dado Parcial Provimento ao recurso, na forma do art. 557, § 1º- A do CPC, tão somente para permitir a substituição do medicamento por outro similar que possua o mesmo princípio ativo.

OPNIÃO DO GRUPO SOBRE O CASO:

SENTENÇA

PROCESSO

Julgamento: 13/05/2013

Órgão Julgador: Terceira Turma

Relatores: Desembargador Federal Catão Alves

Apelante: Marcelo Miranda Machado

Apelada: Juiz da 3ª Vara Federal da subseção judiciária de Juiz de Fora - MG

DESCRIÇÃO DO CASO:

Matéria - Trancamento da Ação Penal. Constrangimento ilegal. Denúncia com espeque em informações de instituições financeiras, obtidas sem autorização judicial, minudência que teria tornado a prova ilícita. •.

O RELATO:

Marcelo Miranda Machado, qualificado nos autos, impetra Habeas Corpus a asserção de que, denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso nas sanções do art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90 (Crime Contra a Ordem Tributária), c/c o art. 288