Direito E Legislação

Faculdade Anhanguera Educacional

Ciências Contábeis

Atividade: Direito e Legislação

Tutor: Danylo Armelin

São Bernardo do Campo

2013

Os direitos dos cidadões devem ser absolutos no que se refere a proteção e conquista de seus direitos constitucionais, porém sabemos que nem sempre esta realidade ocorre de forma justa e imparcial à todos.

Todo direito fundamental gera para o Estado o dever de respeitar (não violar o direito), proteger (não deixar que o direito seja violado) e promover os direitos fundamentais (possibilitar que todos usufruam o direito).

Muitos são os casos expostos onde o Poder Judiciário não consegue, por inúmeros problemas, garantir ao cidadão os seus direitos fundamentais, para a Corte de Direitos Humanos “a impunidade dos criminosos, é entendida como a falha em seu conjunto de investigação, captura e processo de condenação, ofendendo os direitos das vítimas”. Há, portanto, uma obrigação do Estado de “investigar seriamente, com os meios ao seu alcance, as violações cometidas no âmbito de sua jurisdição, a fim de identificar os responsáveis, impor-lhes as sanções pertinentes e assegurar à vítima uma adequada reparação”.

É imprescíndivel que o Estado junto com o incentivo do governo, possa cada vez mais garantir que os direitos fundamentais e principalmente a proteção ao cidadão e assim garantir a dignidade da pessoa humana.