Gestão Democrática

1 – A descentralização administrativa e fiscal ocorrida a partir da Constituição Federal de 1988, provocou uma forte mudança da agenda de responsabilidades para os municípios. Segundo Farah apud Silveira et al (2001), a agenda da descentralização, é composta por elementos de duas visões. De um lado a concepção neoliberal de Estado mínimo e a outra visão da descentralização afirma que esta tem a missão de promover a redistribuição de poder (Farah, 2001. p.130). Farah aponta também os principais pontos da descentralização ocorridos no Brasil, cite quais são eles? (Valor: 2,5 pontos)

RESPOSTA:

• Transferências de atribuições e competências do governo central e da esfera estadual de governo para o governo municipal, com ênfase nas atribuições que dizem respeito à cidadania social;

• Resposta a reivindicações da sociedade civil pela descentralização das políticas sociais, desde o início da década de 1980;

• Aumento significativo da participação dos municípios na repartição dos recursos fiscais desenhadas a partir da Constituição de 1988;

• Maior proximidade do governo local com relação às demandas da população, o que assume relevância num quadro democrático;

• Insuficiência das respostas do mercado como alternativa ao “desmonte” do Estado (e de suas políticas) no nível federal e “necessidade”, portanto, de formulação de respostas no nível local.

2 – Historicamente a política de assistência social foi caracterizada pela fragmentação e ações descoordenadas e descontinuadas, perdendo-se em um conjunto de ações de base assistencialista. A partir de 1988 a Constituição Federal trouxe novos contornos à essa política, tirando o posto de caridade e colocando num patamar de política pública, inserida no tripé da Seguridade Social junto com a saúde e Previdência Social. A regulamentação desta política deu-se com a aprovação da lei nº8742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social, e posteriormente com a aprovação da Política Nacional de Assistência Social (2004), da criação do Sistema único de Assistência Social (SUAS/2005) e da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS-2005), estabelecendo e normatizando uma política descentralizada, democrática e participativa. Dentro desse contexto, aponte os elementos centrais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)? (2,5 pontos)

• RESPOSTA: Consolida o modo de gestão compartilhada, o co-financiamento e a cooperação técnica entre os três entes federativos;

• Estabelece a divisão de responsabilidades entre os entes federativos (federal, estadual, Distrito Federal e municipal) para instalar, regular, manter e expandir as ações de Assistência Social;

• Fundamenta-se nos compromissos da Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004;

• Orienta-se pela unidade de propósitos, principalmente quanto ao alcance de direitos pelos usuários;

• Regula em todo o território nacional a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades do sistema cidadão de serviços, benefícios, programas, projetos e ações de assistência social, de caráter permanente e eventual,

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