LIMITAÇÃO DE DIREITOS

Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio e procure compreender as limitações aos Direitos garantidos ao cidadão.

Artigos

19

dezembro

2008

LIMITES DOS DIREITOS

Direitos do cidadão têm sido usados contra ele próprio

Por Armando Coelho Neto

ImprimirEnviar por emailFacebook<0Twitter<0Google+<0

A Declaração Universal dos Direitos Humanos completou 60 anos. Mundialmente, mais difícil do que garantir os direitos nela prescritos, está a disposição contida no Artigo XXIV: "3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas."

Nele está implícito o estabelecimento de limites para que os direitos garantidos não sejam utilizados ao arrepio da principiologia daquela Carta, seu espírito, seu componente teleológico: a valorização do homem em seu amplo espectro, particularmente enquanto integrante de uma sociedade, da qual não pode ser vítima e nem violentá-la.

No Brasil, o aniversário daqueles Preceitos foi marcado por aquele desafio, para que os direitos não possam ser exercidos de forma contrária àqueles princípios. Nesse sentido, entre os exemplos, o uso de algemas figura como uma das vertentes mais polêmicas. Não deixa de ser uma contradição, não se admitir o uso de algemas – o mal menor, ao mesmo tempo em que a sociedade admite o mal maior – a prisão. É justamente por fugir a uma lógica tão primária que as discussões sobre o assunto, mesmo sob a bandeira de defesa dos direitos humanos, são viciadas e perdem a credibilidade.

Concorrem para aquela realidade outras agravantes. A primeira é que, finalmente, a Polícia Federal prendeu um figurão que, segundo uma reportagem da revista Veja, edição 2.068, de 16 de julho último, teria laços suspeitos tanto com o atual governo, quanto com o anterior.

"O banqueiro que esteve no centro dos maiores escândalos de corrupção da última década foi preso duas vezes em uma única semana. Ah, se ele contasse o que sabe!", destacou a revista sob o título "Dantas contra a parede". No corpo da reportagem, o veículo relaciona ações milionárias suspeitas, operações lesa-pátria sem precedentes, até acentuar: "Poucos homens de negócios representam com mais nitidez a natureza perversa do capitalismo brasileiro dependente do estado macrófago do que o banqueiro".