Lei Organica

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 4º - Ao Município de Campos dos Goytacazes compete, atendidos os princípios

de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, prover a tudo quanto respeite

ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes

atribuições:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - elaborar orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em

planejamento adequado;

III - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

IV - instituir e arrecadar os tributos de sua competência e fixar e cobrar os seus

respectivos valores;

V - aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar

balancetes nos prazos fixados em lei;

VI - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os

serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VII - dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;

VIII - manter, prioritariamente e com a cooperação técnica e financeira da União e do

Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

IX - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de

atendimento à saúde da população;

X - adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade e utilidade

pública ou por interesse social;

XI - elaborar o seu Plano Diretor;

XII - promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle

do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e estabelecer normas de edificações;

XIII - estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços;

XIV - regulamentar a utilização dos logradouros públicos:

a) definindo o itinerário, os pontos de parada e estacionamento, bem como as

respectivas tarifas do transporte coletivo e individual;

b) fixando e sinalizando os locais de estacionamento de veículos, os limites das

“zonas de silêncio” e de trânsito e tráfego em condições especiais;

c) disciplinando os serviços de carga e descarga e estabelecendo a tonelagem

permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

d) disciplinando a execução dos serviços e atividades neles desenvolvidos;

XV - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e

fiscalizar a sua utilização;

XVI - dispor sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do

lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XVII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para

funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e similares,

observadas as normas federais e estaduais pertinentes;

VIII - dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da

administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;

XIX - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem

como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao

poder de polícia municipal;

XX - dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em

decorrência da transgressão da legislação municipal;

XXI - dispor sobre cadastro, vacinação e captura de animais, com a finalidade

precípua de preservação da saúde pública;

XXII - instituir regime jurídico único para os servidores da administração pública

direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como planos de carreira;

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