LEI ORGANICA

uso de “nome de guerra” no trabalho sem que o empregado comprove o dano que o nome fictício lhe causou não é fato gerador de danos morais. Com base nesse entendimento, uma agente do Aeroporto de Congonhas (SP) não conseguiu manter no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a indenização por danos morais que lhe havia sido reconhecida pela 76ª Vara do Trabalho de São Paulo.

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Vara do Trabalho de Luziânia (GO) é piloto de programa de gestão de mudanças

A Vara do Trabalho de Luziânia foi escolhida para a implantação do Programa de Gestão de Mudança, desenvolvido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e que tem o objetivo de criar um ambiente receptivo aos processos de mudança no âmbito do Judiciário Trabalhista, especialmente os relacionados à implantação do processo judicial eletrônico PJe-JT.

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Reajustes salariais anuais de autarquia municipal são indeferidos por Turma do TST

A Terceira Turma do TST absolveu o Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Santa Bárbara D'Oeste (SP) de pagar reajustes anuais a seus empregados. O fundamento foi a Súmula 339 do STF, segundo a qual não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidor público com base em isonomia.

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Justiça do Trabalho e Turma da Mônica - trabalho