Modelo De ação

À VARA DO <Número do Juizado> JUIZADO ESPECIAL CIVEL

Comarca de <Cidade / Estado>

Natureza da causa: Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais

Valor da causa: R$ <valor da causa, somando todos os valores pedidos. Não pode exceder 20 salários mínimos, para causas sem advogado, ou até 40 salários mínimos com advogado>

Data de entrada: <data da entrada da causa>

Requerente: <nome da pessoa que irá entrar com a ação>

Nome da mãe: <nome da mãe do requerente>

R.G.: <número RG> - CPF: <número CPF>

Profissão: <profissão do requerente>

Estado civil: <estado civil do requerente> Nacionalidade: <nacionalidade do requerente>

Endereço: <endereço do requerente>

Bairro: <bairro do requerente> Cidade: <cidade do requerente> Estado: <estado>

CEP: <CEP do requerente> Fone: <telefone do requerente>

Requerido < /1>: <nome da empresa que a pessoa irá processar>

CNPJ: <CNPJ da empresa> (Anexo 1 – comprovante CNPJ)

Endereço: <endereço da empresa>

Bairro: <bairro da empresa> Cidade: <cidade da empresa> Estado: <estado da empresa>

CEP: <CEP da empresa> Fone: <telefone da empresa>

<Se você pagou através de uma empresa que garantia o pagamento tipo PagSeguro, MoIP, Akatus, Mercado Pago, PagamentoRápido, PayPal etc, inclua a mesma como corréu, já que normalmente não está claro no site destas empresas como proceder para exercer esta garantia>

Requerido 2: <nome da empresa que garantia o pagamento>

CNPJ: <CNPJ da empresa>

Endereço: <endereço da empresa>

Bairro: <bairro da empresa> Cidade: <cidade da empresa> Estado: <estado da empresa>

CEP: <CEP da empresa> Fone: <telefone da empresa>

HISTÓRICO

O(A) requerente comprou do requerido < /1>, <empresa vendedora>, um(a) <nome do produto comprado> no valor de <valor do produto comprado> no dia <data da compra>, através d(a)(o) <intenet / loja / telefone> (Anexo 2 <cópia do pedido>), pagando através de <boleto bancário / Cartão de Crédito / Cartão de Débito> (Anexo 3 <cópia do comprovante de pagamento>), jamais tendo recebido o produto comprado.

<Se você pagou através de uma empresa que garantia o pagamento inclua o texto abaixo>

O(A) requerente pagou a compra através do requerido 2, <empresa que garantia o pagamento>, que no seu site informa que <a compra é garantida / outro texto que estiver no site> (Anexo 4 <página do site com a informação de garantia do pagamento>), jamais pensando que se não recebesse o produto não iria receber o dinheiro pago de volta.

O requerido 2, <empresa que garantia o pagamento>, agiu de má fé, ao anunciar que garantia o pagamento e ao mesmo tempo colocar escondido no site a forma de se requerer este dinheiro de volta, muitas vezes com prazos de reclamação <numero de dias para reclamar> em total desacordo com o prazo de entrega informado pelo vendedor de <numero de dias informado pelo vendedor>.

Está claro que o requerido 2, <empresa que garantia o pagamento>, aceitando como cliente um vendedor que tenha prazos de entrega maior que o prazo para reclamar está claramente fazendo vista grossa para sua principal finalidade, que é garantir o pagamento, em função das comissões recebidas pela venda.

<Complementar com o histórico de todas as reclamações feitas com a data da reclamação e colocando em anexo um comprovante da mesma (se for protocolo de atendimento anotar o número, data, horário e nome do atendente). Isto é importante para comprovar que o requerente antes de usar a Justiça tentou a solução por meios amigáveis. Os Juízes vêem com bons olhos este procedimento.>

Este fato trouxe enorme desconforto e prejuízo ao(à) requerente, que adquiriu e pagou por um bem que não está podendo utilizar, pois não lhe foi entregue por culpa única e exclusiva do requerido < /1>.

É de se ressaltar que, o(a) requerente é pessoa honrada, honesta, de conduta ilibada, e que cumpre com suas responsabilidades, tanto que honrou com sua parte no contrato com o pagamento do valor referente à compra. Assim sendo, é notório que este fato atingiu em muito a moral do(a) requerente, o qual, inclusive se vê privado do uso do bem adquirido.

DOS FUNDAMENTOS

O(A) requerente como já descrito anteriormente, após adquirir a mercadoria, e efetuar o pagamento, e mesmo após manter diversos contatos com o requerido < /1> não recebeu o produto adquirido.

Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, prevê em seu artigo 30, in verbis:

“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.”

Ora, cabe ao requerido < /1> o cumprimento da oferta, inclusive, no que diz respeito ao prazo de entrega.

Ademais, a agilidade das operações não exclui a responsabilidade legal (e contratual) da fornecedora. Insista-se: a ela compete cumprir o prometido. E, se a fornecedora ré não cumpriu com sua oferta, era legítimo o cancelamento do pedido e devolução do valor pago.

<Caso seja for por cartão