Mudanças Causadas Pela PEC 72

Mudanças causadas pela PEC 72

Um em cada dez brasileiros que trabalham e produzem renda são empregados domésticos. São sete milhões e duzentas mil pessoas que faxinam, lavam, passam, arrumam, cuidam de crianças, cuidam de idosos e cuidam dos jardins das casas de seus patrões. Quase 95% são mulheres, que trabalham sem jornada de trabalho regularizada e ganham menos da metade da média dos salários dos trabalhadores em geral segundo dados da câmara de deputados.

A Emenda Constitucional 72 (PEC das domésticas) foi aprovada no final de março no Senado, por unanimidade. Ela garante aos domésticos todos os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre eles, horas extras remuneradas e indenização por demissão sem justa causa.

De acordo com informações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), de fevereiro de 2007 – ano em que os dados começaram a ser computados – a fevereiro deste ano, foram contratados em Montes Claros 369 empregados domésticos, sendo que 221 foram demitidos nesse mesmo período. Entre 2012 e 2013, segundo o MTE, apenas 45 domésticas foram registradas e 37 demitidas.

Com a PEC 72 houve um aumento nas demissões de empregados domésticos e cuidadores de idosos, causando um aumento significativo na procura por clinicas de repouso, uma vez que com a aprovação da PEC os gastos para manter tais empregados aumentaram consideravelmente e muitas famílias e próprios idosos não possuem condições de mantê-los.

Com o aumento na demanda por vagas nas clinicas, houve também grande procura de pessoas interessadas em investir no ramo, porém para tal investimento é necessário que alguns itens sejam observados, sendo que devem apresentar apartamentos equipados com TV, banheiro, frigobar e ar condicionado, oferecem àqueles que necessitam de atenção, serviços profissionais especializados, dentre eles: assistência médica e enfermagem, fisioterapia, psicologia, serviço social, nutrição, além de toda infra-estrutura de hotelaria.

Deve exige pessoal especializado em atendimento a idosos, além dos serviços de enfermeiros, médicos e psicólogos. Para trabalhar nesse ramo, tem que gostar de pessoas idosas e ter muita paciência e carinho. A casa deve possuir boa iluminação da residência e instalações com barras de apoio nos banheiros e corrimãos em corredores e escadas. Para evitar eventuais quedas, é preciso abrir mão de tapetes e optar por pisos antiderrapantes.

Segundo o Sebrae, para legalizar a empresa é necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições:

- Registro na Junta Comercial;

- Registro na Secretaria da Receita Federal;

- Registro na Prefeitura do Município;

- Registro no INSS;

- Registro no Sindicato Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal);

- Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento;

- Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social - INSS”;

- Você deve procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar a casa de repouso para fazer a consulta de local e efetuar a inscrição municipal para obter o alvará de funcionamento.

- Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual - o alvará de licença fornecido pela vigilância sanitária é renovado anualmente.

Para contratação de algum empregado que sem encaixe na categoria de empregado doméstico (empregada doméstica, arrumadeira, passadeira, cozinheira, babá, cuidador de idosos, jardineiro, caseiro, faxineiro, entre outros), após a aprovação da PEC é necessário que se faça um contrato de trabalho com as seguintes especificações:

- definir horário de trabalho, não ultrapassando o máximo de 44horas semanais;

- direito a descanso de 24 horas