A AÇÃO POPULAR
Por: Diciene • 8/11/2021 • Trabalho acadêmico • 1.009 Palavras (5 Páginas) • 120 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SR. JUÍZ DE DIREITO DA XX VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BRILHANTE – XX.
JOÃO DA SILVA , brasileiro, estado civil XX, Deputado Estadual, inscrito no CPF nº XX, RG de nº XX, endereço eletrônico XX, portador do titulo de eleitor nº XX, seção XX, zona XX, residente e domiciliado à rua XX, nº xx, cidade de Brilhante - XX, Art. 1º, § 3º da lei 4717/65 , por intermédio de seu advogado subscrito, com endereço profissional à rua XX, cidade xxxxx - XX e endereço eletrônico XXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art 5º, inciso LXXIII da CF/88 e da Lei 4717/65 ajuizar a presente,
AÇÃO POPULAR
em face do ato do SECRETARIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BRILHANTE, inscrito no CPF nº xxxxxxxx, com endereço na rua xx, nº xx, Munícipio de Brilhante – XX; do SUPERITENDENTE DE SUPRIMENTOS DA SECRETARIA, inscrito no CPF nº, com endereço a rua xx, nº xx, Munícipio de Brilhante – XX; e da EMPRESA DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA, pessoa juíidica, inscrita no CNPJ nº xxxxxxx, localizada a rua xxx, nº xxxx, cidade – XX, de acordo com Art. 1º e 6º.
DOS FATOS
A Secretaria de saúde do município de brilhante com a finalidade de obter materiais hospitalares para o hospital municipal, contratou a empresa de produtos cirúrgicos Ltda, não observando de forma adequada a lei de licitação para este fim.
Foi fechado contrato através da Superitendente de Suprimento da referida secretaria e autorizado pelo Secretário de Saúde, para o fornecimento de dez mil pares de luvas cirúrgicas, dez mil máscaras cirúrgicas e duas mil lâminas de bisturi.
Apurou-se, depois de haver feito levantamento junto ao mercado, que os produtos adquiridos foram comprados com valor de 50% ( cinquenta por cento) acima do valor de mercado. Pois, verificou-se que haviam sido comprados anteriomente os mesmos produtos por intermédio de outra empresa, com preços bem abaixo dos praticados.
O autor inconformado com tal situação, vem em busca dos direitos de cidadão, propor AÇÃO POPULAR, de acordo com Art. 5º, LXXIII da CF/88.
- DA LEGITIMIDADE
II.1 DA LEGITIMIDADE ATIVA
A Ação Popular esta prevista no artigo 5º, inciso LXXII da Constituição da República, portanto, é garantida a todos os cidadãos que estejam com seus direitos politicos regulares, que é o caso do autor que exerce a função de deputado, além da comprovação do Título Eleitoral.
II.2 DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Os réus são devidamentes responsáveis pelo ato ilegal e lesivo ao Patrimônio Público, conforme artigo 6º da Lei 4.717/65.
- DO CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR
O artigo 5º, inciso LXXXII da carta magma de 88, afirmar que todo cidadão pode propor ação popular em detrimento de pratica contraria a adminstração publica, do meio ambiente, que causam prejuizo ao erario, que sejam contrarias a patrimonio historico e cultural da sociedade.
Art. 5º, inc. LXXIII da CF/88, diz:
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
A Lei Lei 4.717/65, traz a forma e o procedimento em que deve ser instaurada a Ação Popular, e informa que contratos adminstrativos sem licitação ofende a moralidade na administração pública, causando ato lesivo ao patrimonio de todos.
Dessa forma, a Ação Popular é devidamente cabível para anular atos realizados por agentes publicos que sejam contrarios a Lei.
- DO DIREITO
A Constituição Federal da República garante a todo cidadão com seus deveres eleitorais regulares o direito a propor ação para combater atos que tragam prejuízos a administração pública. Para tanto, o cidadão é agente capaz que tem poder de provocar o judiciario para combater lesão grave ao patrimônio estatal.
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