Civil

Caso Concreto 1

(OAB/BA 2006.3) Raul e Regina, brasileiros, casados entre si pelo regime da comunhão universal de bens desde 15/12/1998, ajuizaram ação pleiteando a alteração do referido regime de casamento para o da comunhão parcial de bens. Alegam que pretendem constituir sociedade empresária, na qual os dois serão sócios e, sendo vedada aos cônjuges casados sob o regime da comunhão universal a contratação de sociedade, requerem, então, a alteração para o regime da comunhão parcial de bens. Diante dessa situação, responda, fundamentadamente, os seguintes questionamentos:

a) É possível a alteração do regime nos casamentos realizados na vigência do Código Civil revogado?

b) O motivo alegado pelo casal satisfaz a exigência legal para o deferimento do pedido de alteração? Quais os requisitos legais para a pretendida alteração?

Caso Concreto 2

João, 70 anos de idade, vive união estável com Maria, 40 anos de idade, há 8 anos. De comum acordo, ingressaram com pedido judicial de conversão da união estável em casamento e, com o pedido, cumularam requerimento para alteração do regime de bens, pretendendo adotar entre si a comunhão universal de bens por considerá-la mais adequada ao seu relacionamento e demonstrando não haver prejuízo a terceiros. Pergunta-se:

a) Qual era o regime vigente durante a união estável? Fundamente sua resposta.

b) Pode haver pedido de alteração de regime de bens em ação de conversão da união estável em casamento? Fundamente sua resposta.

c) O juiz deve deferir a alteração do regime de bens? Justifique sua resposta.

Questão objetiva

(OAB 2008.2) A respeito do regime de bens entre os cônjuges, assinale a opção correta:

a) É sempre necessária para a alienação do bem imóvel a autorização do outro cônjuge.

b) A lei impõe ao maior de sessenta anos o regime obrigatório da separação de bens.

c) O regime de bens começa a vigorar tão logo seja escolhido perante o oficial de registro de casamentos.

d) A administração dos bens próprios só é possível quando adotado pelos cônjuges o regime da separação de bens.

ATIVIDADE ESTRUTURADA

Título: Regime de Bens (Semana 7)

Objetivo: Identificar os regimes de bens e elaborar um pacto antenupcial.

Competências/habilidades:

Identificar os regimes de bens existentes no Código Civil brasileiro

Aplicar a caso prático

Realizar uma escritura pública de pacto antenupcial

Desenvolvimento:

Marcos (médico e solteiro) e Cláudia (engenheira e divorciada) pretendem se casar em janeiro próximo, mas possuem inúmeras dúvidas com relação a bens que já possuem e aos bens que eventualmente adquiram na constância do casamento. Por isso, antes de iniciarem o procedimento de habilitação para o casamento, procuram seu escritório para obter os esclarecimentos necessários. Considere as seguintes informações:

a) Cláudia possui uma