ECA

questões discursivas:

01) Qual a doutrina adotada pelo ECA?

02) Quais são as modalidades de colocação em família substituta?

03) Um adolescente de quinze anos é contratado como aprendiz em uma fábrica de adesivos, recebendo auxílio pela insalubridade da atividade. O trabalho deste adolescente é permitido pelo direito menorista?

04) Quais as medidas cabíveis para crianças e adolescentes que pratiquem ato infracional?

05) Como se dá a prescrição das medidas sócioeducativas, das infrações penais e das infrações administrativas previstas no ECA?

06) Sendo um adolescente sancionado pela prática de ato infracional análogo a crime de furto, à medida de internação, qual seria o recurso cabível, sob qual alegação, indique ainda o prazo recursal e se o juiz poderia se retratar da decisão:

Questões objetivas:

01 - Analisando as assertivas abaixo, assinale a que se adequa às disposições do Estatuto da criança e do adolescente:

a) O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente

b) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, exceto aqueles que devem ser relativizados quando presente uma situação irregular

c) Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e cinco anos de idade

d) A interpretação do ECA deve ser sempre restritiva, levando-se em consideração apenas os fins sociais aos quais ele se dirige

02 - A garantia de prioridade prevista pelo ECA, de forma absoluta, não compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública e quaisquer serviços privados;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

03 - Quanto aos deveres elencados no ECA, a serem cumpridos pelos estabelecimentos de atenção à saúde da gestante, não se compreende:

a - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de vinte e um anos;

b - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

c - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

d - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

04 - Quanto ao direito de filiação e de acordo com o que dispõe o Estatuto da criança e do adolescente, analise as assertivas abaixo e assinale aquela que se encontra em sintonia com tais disposições:

a) Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, desde que legítima a origem da filiação

b) O reconhecimento não pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes

c) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível

d) O direito ao reconhecimento do estado de filiação pode ser exercitado contra os pais , mas não contra seus herdeiros, observado o segredo de Justiça

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05 - Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada:

a) Três meses

b) Três anos

c) 45 dias

d) Seis meses

06 - A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de:

a) Seis meses

b) Um ano

c) Dois anos

d) Três anos

07 – Quanto às medidas protetivas previstas no Estatuto da criança e do adolescente, analise as assertivas abaixo e assinale a incorreta:

a) As medidas protetivas podem ser aplicadas a crianças e adolescentes que se encontrem sofrendo ação ou omissão do Estado ou da sociedade

b) O rol das medidas protetivas é meramente exemplificativo

c) A colocação em família substituta é medida protetiva excepcional

d) Às medidas protetivas deve ser aplicada a prescrição penal

08 – No que tange às disposições do Estatuto da criança e do adolescente acerca das modalidades de família, assinale a assertiva correta:

a) Considera-se família natural a comunidade formada pela criança ou adolescente com seus parentes próximos, com os quais ela possua afinidade e afetividade

b) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela, adoção ou curatela

c) Considera-se família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles com seus descendentes

d) Considera-se família extensa ou ampliada aquela formada de maneira coletiva nas instituições de acolhimento

09 – Quanto à colocação em família substituta, assinale a assertiva incorreta:

a) Os grupos