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Ação De Consignação Em Pagamento

Por:   •  26/9/2013  •  593 Palavras (3 Páginas)  •  331 Visualizações

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EXMO. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca... Estado de ...

Xisto da Silva, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade nº... e CPF nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro..., Município..., Estado..., vem respeitosamente perante a V. Exa., por intermédio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional no rodapé da página, com fulcro no art. 39, I CPC, propor com fulcro no art. 164, I do CTN e art. 890 e SS do CPC

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face do Município Y, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua..., pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.

FATOS

O autor recebeu cobrança simultânea, por meio de uma mesma guia de documento fiscal de dois tributos: IPTU e TCVLP. No caso da referida taxa, o contribuinte não concorda com sua cobrança, o que levou, por meio de seu advogado, a ajuizar ação judicial a fim de declarar sua inconstitucionalidade, havendo pedido liminar, ainda não apreciado, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da referida exação fiscal. Por outro lado, em relação à cobrança do IPTU, pretende o contribuinte efetuar o seu pagamento.

No entanto, a guia de pagamento é única e contém o valor global dos referidos tributos, tendo o banco rejeitado o pagamento parcial relativo somente ao IPTU.

Nesse caso, considerando que o IPTU ainda não está vencido, bem como o contribuinte não obteve êxito para solucionar seu problema na esfera administrativa, está requerendo ao Judiciário para que componha este conflito.

DIREITO

O Autor faz jus a Consignação em pagamento, vez que houve recusa no recebimento do pagamento do tributo, por entender que só poderia ser pago o IPTU em conjunto com a taxa de conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP) – Permissão para consignação Art. 164, Ido CTN.

Esclarece que Autor não concorda em pagar a TCVLP junto com o IPTU, motivo pelo qual ajuizou ação específica para discutir a inconstitucionalidade da referida cobrança, com pedido de liminar não apreciado ainda.

Cumpre esclarecer que há uma certa diferença entre o fato gerador do Imposto de IPTU e da taxa (Conservação das Vias e Logradouros Públicos), e, consequentemente, a impossibilidade de atrelar o pagamento de um ao pagamento doutro.

No imposto não há uma destinação específica para os recursos obtidos por meio do recolhimento dos mesmos. Emgeral, é utilizado para o financiamento de serviços universais, como educação e segurança. Eles incidem sobre o patrimônio renda e consumo. Já a taxa é um tipo de tributos que já está vinculado (contraprestação) a um serviço

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