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Ação De Consignação Em Pagamento

Por:   •  30/8/2013  •  584 Palavras (3 Páginas)  •  506 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ.

EMPRESA LV, CNPJ Nº 04.337.899/0001-20, com sede na Rua Campo Grande, Rio de Janeiro-RJ, nº 900, CEP nº 23087-285, vem por seu advogado com escritório na Estrada do Mendanha nº 738, para fins do artigo 890 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Pelo rito especial, em face de JOSÉ, brasileira, casado, recepcionista, portador da CTPS nº 22531177-9, série 2, CPF nº 111.888.664-90, PIS nº 3344556677, filho de Valentina Soares calçada, residente e domiciliado na Estrada do Cachamorra, Rio de Janeiro-RJ, CEP nº 23087-285.

PELOS SEGUINTES FATOS:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

• José é funcionário da empresa LV, que foi admitido aos Onze (11) dias de Maio (05) de dois mil e oito (2008), ocupa o cargo de recepcionista, com remuneração mensal de R$ 465,00 e contrato de trabalho por tempo indeterminado tendo a diante trabalhado por um (1) ano e um (01) mês sem qualquer impedimento;

• aos dezenove (19) dias do mês de Junho (6) de dois mil e nove (2009), José afastou-se do trabalho mediante a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença concedido pelo INSS;

• aos vinte (20) dias do mês de Julho (07) do ano de dois mil e nove (2009) foi Cessado o benefício do auxílio-doença concedido pelo INSS, o consignado nunca apareceu para retornar ao trabalho;

• por força do artigo 482,i da CLT fica caracterizado o abandono de trabalho do consignado tendo maior orientação dado pelo TST através da súmula 32, que diz ser presumido o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer. Convém ressaltar que a consignante convocou-o por meio de notificação, recebida por José mediante aviso de recebimento. José não atendeu à notificação e, completados trinta dias de falta, a empresa LV expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas, ainda assim, José não retornou ao trabalho;

• o consignado tem direito a receber dezenove dias trabalhado mais as férias dos ano 2008 ( dois mil e oito) e 2009 ( oito e dois mil e nove) com um terço constitucional de ambos e a baixa na CTPS.

PEDIDO

a) Conforme artigo 893, I, CLT a consignante através da petição inicial requer depositar a quantia da coisa devida a ser efetivado

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