A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO 13.146/2015

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO 13.146/2015

Competência legislativa: concorrente

União – geral; Estados – especificas.

Competência material (adm): comum

Impedimento de longo prazo Física, Mental, Intelectual e Sensorial.

Se necessário, avaliação Biopsicossocial por equipe Multiprofissional e Interdisciplinar.

PCD ≠ Pessoa com mobilidade reduzida tem dificuldade de movimentação temporária/permanente. Ex: idoso, lactante, obesos, com criança de colo e gestante.

Acessibilidade condição de alcance para uso com segurança e autonomia de espaços.

Desenho Universal: arquitetura sem necessidade de adaptação ou projeto especifico.

Tecnologia assistiva/ajuda técnica: ferramentas que tragam funcionalidade.

Barreiras: físicas ou atitudinais que dificultam o uso do direito.

-Urbanísticas: locais abertos como vias e espaços públicos ou de uso coletivo.

-Arquitetônicas: em locais fechados como edifícios públicos ou privados.

Acompanhante: qualquer pessoa que acompanhe para auxiliar numa atividade.

Atendente pessoal: auxilia nas atividades pessoais básicas como alimentação, higiene, deslocamento. Membro ou não da família. Com ou sem remuneração. Excluídas os profissionais como enfermeiros que não é especifico para este fim.

Apoio escolar: auxiliam na alimentação, higiene e deslocamento na escola.

Descriminação em razão da deficiência: Toda forma de distinção, restrição e exclusão por ação ou omissão que tenha o interesse de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício das liberdades fundamentais da pcd inclusive a recusa de adaptações razoáveis e tecnologias asistivas.

Não é obrigada a fruição de benefícios exceto nos que independe do consentimento do pcd que são risco de morte e emergência (assim como qualquer outra pessoa).

Especialmente vulneráveis (prioridade da prioridade):

-Criança;

-Adolescente;

-Mulheres;

-Idosos.

Capacidade civil plena: não afeta a capacidade civil inclusive para casar-se, fertilidade (é vedada esterilização compulsória a ela), guarda, tutela, curatela, adoção (adotar e ser adotado). Incapaz só por decisão judicial que é a curatela.

PCD tem direito a receber ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, sobretudo de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III - recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições;

IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e segurança no embarque desembarque;

V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

VI - RESTITUIÇÃO de IMPOSTO DE RENDA;

- Restituição ≠ Isenção - Não é Precatório, é Imposto de Renda

- Não extensível ao Acompanhante/Atendente Pessoal

VII - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL e PROCEDIMENTOS JUDICIAIS e ADMINISTRATIVOS em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

- Não extensível ao Acompanhante/Atendente Pessoal

SÃO EXTENSIVOS ao ACOMPANHANTE da pcd ou ao seu ATENDENTE PESSOAL, EXCETO quanto ao disposto nos INCISOS VI e VII deste artigo.

Direitos Fundamentais do PCD

1. Vida

2) Habilitação e Reabilitação

3) Saúde

4) Educação

5) Moradia

6) Trabalho

7) Assistência Social

8) Previdência Social

9) Cultura, Esporte, Turismo e Lazer

10) Transporte e Mobilidade

Risco, emergência ou calamidade são vulneráveis/prioridade.

Não é obrigado a se submeter a atendimento ou procedimento.

O consentimento do pcd a tratamento ou procedimento é indispensável.

Habilitação e reabilitação é desenvolvimento de potencialidades.

O atendimento psicológico é garantido ao pcd, familiares e atendentes pessoais.

Atendimento fora do domicilio é garantido transporte e acomodação.

Vedado valor diferenciado em seguro de saúde ou educação.

Casos de suspeita ou confirmação de violência contra pcd será objeto de notificação compulsória, tanto nos serviços públicos quanto privados, ao MP + autoridade + policial + Conselho dos Direitos da PCD.

Não obrigatório às instituições privadas de ensino:

-Educação bilíngue com libras como 1° língua;

-Pesquisas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas.

Tradutor e interprete de LIBRAS na:

Educação básica – ensino médio completo e certificado e proficiência em libras.

Nível superior – nível superior e habilitação em LIBRAS prioritariamente.

Seleções, ensino superior, profissional, tecnológica: para vestibular/atividades é possível dilação de tempo com solicitação e comprovação da necessidade.

Nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos a pcd ou seu responsável tem prioridade com reserva de 3% das unidades (usa 1x na vida).

Assegurado a pcd, sem meios para prover subsistência nem por sua família, o beneficio mensal de 1 salário mínimo.

Regime Geral de Previdência Social - RGPS (INSS) assegura a aposentadoria especial.

Hotéis e Pousadas antes de 2015 devem garantido ao menos 10% e no mínimo 1 acomodação adaptável. Após 2015, no desenho universal.

Transporte e Mobilidade: estacionamentos abertos ou de uso publico ou privado de uso coletivo e em vias publicas devem ser reservadas vagas, próximos ao local de transito de pedestres, para veículos pcd sinalizados sendo 2% do total, no mínimo 1.