A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

REQUERIMENTO

1. EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

NOME :  

ENDEREÇO:  

ENDEREÇO ELETRÔNICO:

BAIRRO: Riachuelo         CEP :              HABILITAÇÃO Nº:

IDENTIDADE Nº:         CPF/CNPJ Nº:         TEL:

VEM REQUERER:

 [     ]  DEFESA PRÉVIA                                                                     [  X  ]  CANCELAMENTO DE MULTA

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ALEGAÇÕES:

ILUSTRÍSSIMO SENHOR

Eu, CPF, residente na - Casa 03 - Bairro - Rio de Janeiro - RJ, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um RENAULT LOGAN  1.0 16V encontrava-se Estacionado em desacordo com a regulamentação - Estacionamento Rotativo.

Entretanto, no momento que o veículo veio a ser estacionado no local citado Rua Washington Luis, 10 não havia, no local, nenhum vendedor de tíquetes (Flanelinha/Guardador), outrossim foi realizado a tentativa de compra do tíquete de estacionamento nas bancas de jornal próximas conforme endereços que seguem (Av. Henrique Valadares, 40 / Av. Henrique Valadares, 47 / Av. Mem de Sá, 180 / R. Carlos Sampaio, 364 / Rua Tadeu Kosciusco, 7 / R. do Rezende, 100), foram procurados o tíquete do estacionamento em 6 (seis) bancas de jornal sem sucesso, em nenhuma das bancas procuradas havia o tíquete para estacionamento, após a incessante busca pelo tíquete e visto que não foi localizado um local ou vendedo para a compra do tíquete o veículo ficou estacionado sem o tíquete do estacionamento.

Tendo em vista a falta de local apropriado para a aquisição de tíquete e a ausência do vendedor de tíquetes, dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada, eis que eivada de nulidades.

Ante o exposto, venho requerer cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Respeitosamente,

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Documentação necessária para Defesa Prévia ou para Cancelamento de Multa, conforme Resolução SMTR Nº 2.142 /2011 :

• Requerimento;
• Cópia da notificação de autuação ou auto de infração ou documento emitido pela SMTR, através da página eletrônica www.rio.rj.gov.br/web/smtr, que conste a placa e o número do auto de infração de trânsito;
• Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV;
• Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente; quando pessoa jurídica documento comprovando a representação;
• Procuração, quando for o caso.

1. ATENÇÃO

1 - Quando o representante do requerente for um advogado, o mesmo deverá apresentar cópia da carteira da OAB e procuração original ou cópia autenticada, sendo desnecessário o reconhecimento de firma.

2- Quando o representante do requerente for um particular ou despachante, o mesmo deverá apresentar procuração original com reconhecimento de firma do outorgante, além da cópia autenticada da identidade e CPF do procurador, para cada recurso.

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