ACESSO AO DIREITO

Com o aumento da população, as ações e relacionamentos adquiriram um caráter

mais coletivo que individual e as sociedades modernas precisaram abandonar a visão

individualista dos direitos, e, com isso, o conceito de direitos humanos se transformou.

Houve o reconhecimento dos direitos e deveres sociais dos governos, comunidades,

associações e indivíduos, os quais, a exemplo do disposto no preâmbulo da Constituição

Francesa de 1946, são os direitos necessários para tornar efetivos os direitos antes

proclamados. As modernas constituições passaram a garantir o direito ao trabalho, à

saúde, à segurança material e à educação, entre outros.

Armados com esses novos direitos, os indivíduos assumiram condições diversas

como de consumidores, locatários, empregados e, mesmo, cidadãos. Tem havido, ao

mesmo tempo, o reconhecimento progressivo da importância fundamental do direito ao

acesso efetivo à justiça, já que não faz sentido atribuir a titularidade de direitos, se não

forem oferecidos mecanismos que sejam efetivamente reivindicados. 2. O significado de um Direito ao acesso efetivo à justiça: os obstáculos a serem

transpostos

Como bem referem os autores, para superar os obstáculos ao acesso efetivo à

justiça, a primeira tarefa é identificá-los:

a. Custas Judiciais:

Em geral, na maior parte dos países, os procedimentos judiciais implicam custos

elevados, os quais são suportados pelos autores. Em países onde se adota o princípio da

sucumbência, como no caso do Brasil, o litigante é duplamente penalizado, o que serve

de desistímulo para o ingresso em juízo. Além disso, o autor precisa ainda pagar as

custas de distribuição, as provas (perícias, diligências, etc.), e ainda o preparo de

recursos, afastando as classes mais pobres, inclusive porque a morosidade da justiça

eleva as despesas e faz com que os menos favorecidos economicamente optem por

acordos com valores bem aquém do que teriam direito.

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