AGRAVO DE INSTRUMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

CONSTRUTORA SEGURA LTDA, CNPJ nº..., com sede(Endereço completo), representada por seu diretor(nome completo), nacionalidade, estado civil, profissão, identidade nº..., CPF nº..., domicílio, residência,CEP, vem por seu advogado, com escritório(endereço completo), para fins do artigo 524 III,CPC, inconformada com a decisão interlocutória de fls..., nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo MUNICÍPIO..., pessoa jurídica de direito público, representado por seus procuradores, após recolhido o devido preparo, interpor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO

para o Tribunal de Justiça do Estado..., apresentando as razões, em anexo.

Para cumprimento integral do artigo 525, I do CPC, o recurso segue com cópia dos seguintes documentos:

Decisão agravada;

Certidão de intimação da decisão;

Procuração do advogado do Agravante.

Requer que o recurso seja recebido no seu efeito devolutivo e por haver lesão grave ou de difícil reparação, conforme artigo 527, III do CPC c/c artigo 528, caput do CPC, o efeito suspensivo.

Pede Deferimento.

Local e data

Advogado

OAB nº...

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: Construtora Segura Ltda

Agravado: Município...

Ação de Execução Fiscal

Processo nº...

Merece reforma a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, pelas razões a seguir:

I – DO EFEITO SUSPENSIVO

O Agravante será executado por uma dívida que já foi paga .

Recebido o agravo de instrumento no Tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:

Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso(art.558 CPC), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão (art. 527 III c/c art. 558 ambos do CPC).

II – EXPOSIÇÃO DE FATO E DE DIREITO

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 STJ).

III – DO PEDIDO

Requer que o recurso seja conhecido e concedido pelo desembargador-relator no efeito suspensivo e ao final dê provimento para reformar integralmente a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo acolhendo a execução de pré-executividade, extinguindo em definitivo a execução.

Pede Deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB nº...

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