ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO LOTEAMENTO ATIBAIA PARK I
Por: camilasbarbosa • 2/12/2019 • Ensaio • 281 Palavras (2 Páginas) • 99 Visualizações
ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO LOTEAMENTO ATIBAIA PARK I
Termo de Anuência
QUADRA G LOTE 3 do Loteamento "Atibaia Park I"
O COMPRADOR tem ciência e aceita as seguintes alterações promovidas no Regulamento do Loteamento Atibaia Park I:
(i) Inserção item 23.02: “23.02. Os recuos laterais poderão ser ocupados para abrigo de veículos, respeitadas as posturas municipais e: (a) somente um dos recuos poderá ser ocupado; (b) na faixa de recuo lateral, a altura da área edificada não poderá ultrapassar 03 metros, contados a partir do piso acabado ao ponto mais alto da cobertura; (c) o comprimento máximo do abrigo de veículos é de 06 metros, dentro da faixa de recuo.”
(ii) O item 29.01 tem sua redação alterada com a exclusão da parte final: “29.01. Sobre as FAIXAS DE RECUOS serão permitidas projeções de BEIRAL e MARQUISE de até 1,00m (um metro). Sobre a FAIXA DE RECUO frontal e de fundo, além do descrito acima, serão permitidas, também, as projeções de sacadas de no máximo 1,00m (um metro) e jardineiras de no máximo 0,50m (cinquenta centímetros), ou conforme legislação municipal, o que for mais restritivo”
(iii) No item 41, a redação é alterada: “41. A EDÍCULA poderá ser construída na FAIXA DE RECUO de fundo, e somente em um dos recuos laterais poderá ser ocupado, recuada, no mínimo 3,00 (três metros) da EDIFICAÇÃO PRINCIPAL, conforme o item 22 letra “d”. Nesse caso, o fundo de EDÍCULA deverá ser revestido e pintado. Somente será permitida a utilização de acabamento com materiais aparentes mediante autorização expressa e por escrito da ASSOCIAÇÃO. A não observância deste dispositivo acarretará o pagamento da MULTA TIPO D.”
Atibaia, 29 de Maio de 2017.
COMPRADOR:
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