ANALISANDO OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVISTOS PELA LEI 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS PELOS MENORES QUE COMETEM OU SOFREM INFRAÇÕES CONTRA A MORAL.

RESUMO

Este trabalho tem como objetivo apontar as evidências de como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) age na vida dos menores que vivem no município de Macapá, estado do Amapá. A pesquisa utilizou o método de abordagem indutivo e a técnica para a realização da mesma foi a observação direta extensiva com os seguintes objetivos: a) identificar os casos de infração; b)identificar quem são os menores infratores; c) identificar a idade média dos menores infratores; d) identificar por sexo as maiores infrações; e) identificar os menores que sofrem maus tratos; f)identificar as crianças que sofrem violência sexual; g)analisar a situação sócio familiar do menor; h) analisar as políticas públicas que estão sendo implementadas para a solução da problemática. Foram utilizados como instrumento de coleta: questionários e análises documentais; para a interpretação das informações obtidas foram realizadas descrições quantitativas de dados. Verificou-se que os problemas relacionado a bebida alcóolica e drogas influenciam diretamente como principais fatores na maioria dos casos de infração. Verificou-se também que o nível de classe social dentre os apreendidos é em sua grande maioria abaixo da linha da pobreza, sendo que a média de idade entre os infratores é entre 10 e 15 anos, prevalecendo os menores do sexo masculino. Outro ponto importante é que dentre os menores que sofrem maus tratos são na sua grande maioria do sexo feminino com média de 10 anos de idade. Foi verificado também que os casos de violência sexual atingem menores de 10 anos, e a maior incidência desses casos acontece dentro de casa. Ao analisar a situação sócio familiar do menor, pode-se ver que 90% das entradas tanto no Conselho Tutelar quanto na Delegacia de Repressão a Crimes Contra a Criança e o Adolescente (DERCCA) são de menores de família de baixa renda e estrutura familiar incompleta. E ao analisar as políticas públicas que estão sendo implementadas para a solução da problemática observamos as medidas de acompanhamento psicossocial, campanhas, medidas sócio educativas e a assistência social a família, tendo a função de prevenir e solucionar o problema. Tendo em vista a pesquisa de campo realizada com dois menores reincidentes inúmeras vezes no Conselho Tutelar, ambos relataram que foram vítimas de abusos morais, e físicos e que por esse motivo sempre fogem dessas instituições. Visando promover a garantia da aplicação dos direitos da criança e adolescente para sua plena ressocialização recomenda-se: a) Ao poder municipal a criação de uma coordenadoria independente do conselho tutelar que fiscalize e monitore as ocorrências, fazendo um relatório trimestral dos casos recebidos naquela instituição; b) Utilizar-se das presidências de bairros para uma mais ampla fiscalização tanto nos casos de apreensão de menores, como no acompanhamento destes; c) a capacitação de funcionários para que todos tenham pleno entendimento de todas as garantias que o ECA prevê para os menores de 18 anos neste país. Tendo em vista o resultado da pesquisa percebe-se a necessidade de esforços públicos para uma melhor aplicabilidade das leis que regem os menores deste país, fazendo com que os mesmos possam ter um futuro próspero tanto para eles como para a sociedade.

Palavras-chave: ECA. Conselho Tutelar. Menores. Ressocialização.

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