ATIVIDADE 1 SEMANA 4 RESPONSABILIDADE FISCAL

Atividade 2-Semana1

Responsabilidade Fiscal

A responsabilidade fiscal é regulamentada pela Lei 101 de maio de 2000, onde as regras para as atividades relacionadas às finanças públicas da União, Estados e municípios, define a responsabilidade inerente aos procedimentos a serem seguidos para a aprovação de um plano plurianual e orçamentário, visando prevenir os riscos de dividas públicas, controlar os gatos públicos através de ações preventivas seguindo o cumprimento das normas definas no orçamento.

A importância vem para regulamentação e esclarecimento das responsabilidades através da Lei e estabelecendo limites, e vem em complemento com a Constituição Federal que já estabelecia essas regras e as normas gerais das financias publicas, enfraquecida pelos impactos trazidos pelas perdas no pais causados pela corrupção. Veio como medida para consolidar o saneamento das dividas publicas, proibindo os Estados de emitirem dividas incorretamente, regulamentando de forma a diminuir o endividamento público, o marco histórico foi a partir dos anos 90, mas sua grande importância foi em 1997 com a possibilidade da redução do endividamento publico, possibilitando a ampliação dos gastos sociais e investimentos em infraestrutura, vindo a controlar e fiscalizar as contas publicas e a melhor forma de gasto público.

A lei é historicamente proveniente da necessidade da regulamentação para combater a corrupção, visando garantir a transparência no processo e no uso dos recursos públicos, garantir que a sociedade possa acompanhar o direcionamento correto dos recursos e que eles sejam usados em beneficio do cidadão e para o bem da sociedade.

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