Agente Penitenciario Exercícios

EXERCICIOS AGENTE PENITENCIARIO LEGISLACAO

ATOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA

01) (MPF/12º CONCURSO) Assinale a opção correta:

a) Autorização é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública faculta o ingresso de administrado em estabelecimento governamental, desde que tenha atendido às exigências legais, para o desfrute de um serviço público.

b) Permissão é o ato administrativo discricionário segundo o qual a Administração Pública outorga a alguém,que para isso se interesse, o direito de prestar um serviço público ou de usar, em caráter privativo, um bem público.

c) Homologação é ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada, desde que satisfeitas as exigências legais.

d) Nenhuma das opções é corteta.

02) (PR/97-G 1) 0 ato administrativo

I - é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção.

II -é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo.

III - é eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva,termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.

Analisando as afirmativas acima, verifica-se que:

a) todas estão corretas

b) apenas a I e a II estão corretas.

c) apenas a I e a III estão corretas.

d) apenas a II e a III estão corretas.

03) (AU/98-2ª C) 0 ato administrativo, a que falte um dos elementos essenciais de validade:

a) é considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa judicial.

b) goza de presunção de legalidade, até decisão em contrário.

c) deve por isso ser revogado pela própria Administração.

d) só pode ser anulado por decisão judicial.

e) não pode ser anulado pela própria Administração.

04) (PROCURADOR INSS/97) 0 ato administrativo

1) ( ) praticado em situação de erro deve ser anulado e não revogado.

2) ( ) cujos motivos hajam sido declinados pela autoridade tem a sua validade vinculada à existência deles.

3) ( ) vinculado, pelo qual a administração, verificando a satisfação dos requisitos legais, defere a alguém certa situação jurídica do interesse deste, denomina-se admissão.

4) ( ) nulo não gera efeito.

5) ( ) praticado no exercício do poder discricionário está imune ao controle judicial.

05) (MP/SP) Em relação às seguintes afirmativas:

I. 0 Poder Legislativo e o Poder Judiciário também podem praticar atos administrativos.

II. A revogação do ato administrativo é exclusiva da Administração enquanto sua anulação também pode ser decretada pelo Poder Judiciário.

III. A auto-executoriedade é atributo de todo ato administrativo.

a) apenas as afirmativas I e III são corretas.

b) apenas as afirmativas I e II são corretas.

c) apenas as afirmativas II e III são corretas.

d) somente uma das afirmativas é correta.

e) todas as afirmativas são corretas.

06) (MP/SP) Admitindo-se o critério de classificação dos atos administrativos entre discricionários e vinculados,assinale a alternativa que contém somente atos vinculados:

a) autorização para porte de arma e admissão.

b) licença para construir e autorizaçao para porte de arma.

c) admissão e licença para construir.

d) admissão e aprovação .

e) autorização para porte de arma e aprovação.

07) (MAGISTRATURA) Atos vinculados ou regrados da Administração Pública significam:

a) obrigação de distribuir e escalonar funções correlatas.

b) obrigação de estabelecer relação de subordinação entre as diversas categorias de servidores públicos.

c) obrigação de avocar funções específicas originariamente atribuídas a um subordinado.

d) obrigação do agente público de ficar inteiramente preso ao enunciado da lei.

08) Não é requisito do ato administrativo:

a) Finalidade.

b) Motivo.

c) Competência.

d) Tempestividade.

e) Objeto.

09) Quando determinada lei autoriza a Administração Pública a praticar atos, estabelecendo as condições de sua formalização, confere poder

a) de polícia.

b) vinculado .

c) discricionário.

d) disciplinar

e) regulamentar.

10) São elementos do ato administrativo:

a) Forma, objeto, competência, imperatividade e legitimidade.

b) Forma, competência, objeto, finalidade e motivo.

c) Forma, competência,