Agravo De Instrumento E Relação De Consumo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X

NORBERTO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade..., inscrito sob o CPF..., residente e domiciliado a Rua..., bairro, cidade, estado, CEP, data vênia, inconformado com a decisão de fls... da lavratura do emitente juiz de direito da ...Vara ...da Comarca de...proferida nos autos da AÇÃO DE... que move em face do ESTADO X vem, por seu advogado com fundamento no artigo 522 e seguintes do CPC, dela interpor recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO

a fim de ver reformada a decisão atacada, pelas anexas razões, requerendo a V.exa que se digne a recebê-lo e processá-lo, distribuindo-o a uma de suas Câmaras deste Tribunal.

Outrossim, de acordo com o artigo 524 CPC, informa:

Nome/ Endereço/ OAB (agravante)

Nome/ Endereço/ OAB (agravado)

Para fins de comprovação do artigo 525 do CPC faz anexar ao seu recurso os seguintes documentos:

1- Cópia da decisão agravada

2- Cópia da certidão de publicação dec. Aprovada

3- Cópia das procurações outorgadas aos advogados do agravante ou do agravado.

4- Edital do concurso prestado

5- Resultado do exame médico realizado

6- Cópia da petição inicial

Nestes Termos

Pede Deferimento

Data/Local

OAB/RJ

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VOLTA REDONDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SÉRGIO, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado à rua ... , n..., bairro..., cidade..., CEP, vem respeitosamente, através de seu advogado, que este subscreve, com endereço profissional sito à rua..., n..., bairro..., cidade..., CEP..., na forma do artigo 39, I do Còdigo de Processo Civil, vem interpor:

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA

Pelo rito ordinário, em face de

ALFA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ..., com endereço comercial à rua..., n..., bairro..., São Paulo/ SP, CEP....pelas razões de fato e direito que passa a expor

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Presentes os requisitos da antecipação de tutela quais sejam aqueles presentes nos artigos 84 do Código de defesa do Consumidor e artigo 273 do Código de Processo Civil.

DOS FATOS

Ocorre que o autor da presente demanda recebeu comunicado da empresa ré em que constava em aberto uma fatura com vencimento referente ao mês de julho de 2011 no valor de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais). E também que caso o autor não realizasse o quitamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias seu nome seria lançado nos cadastros de proteção ao crédito.

Todavia, como verificou o autor, após consulta à documentação do serviço utilizado, percebeu que havia já havia quitado a fatura que a empresa ré cobrava, enviando assim o comprovante de pagamento para a referida empresa via fax.

Contudo, mesmo após o envio da fatura já paga para a empresa ré, demonstrando para a mesma que o débito já havia sido quitado desde o início, foi surpreendido quando alguns dias depois do envio daquela tentou efetuar a compra de um veículo mediante financiamento, sendo informado de que o crédito fora negado, uma vez que, seu nome estava inscrito maus cadastros de maus pagadores.

DOS FUNDAMENTOS

Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990) é notória a relação de consumo entre as partes da presente demanda, quais sejam o consumidor e o fornecedor de serviço.

Em relação ao exposto acima, vale dizer que também são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme expõe o artigo 6º, incisos VI e VII, ambos da Lei 8.078/1990.

Pode-se afirmar também que ocorreu a falha na prestação do serviço, conforme artigo 14 do CDC, uma vez que a dívida arguida pela ré é inexistente, e mesmo assim sendo inscrito o nome do autor da demanda no cadastro de maus pagadores.

Vale ressaltar que a inclusão equivocada do nome do autor no cadastro do SPC, gerou para este constrangimento, por atingir sua honra e sua reputação, sendo cabível na presente demanda

...