Agravo Retido

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EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DA COMARCA...

Autos n*...

Joaozinho Rojas,já devidamente qualificado nos autos DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS cumulada com vedação da interrupção do fornecimento de energia elétrica e proibição de cadastraamento em órgão de proteção ao crédito que lhe move Centrais Elétricas de Goiás –Celg,também qualificado nos autos,vem á presença de V.Exa,por seu advogado in fine assinado,não se conformando com a r.decisão interlocutória de fls....,que entendeu por denegar o pedido de produção de prova oral fls.103,interpor:

AGRAVO RETIDO

Com fulcro nos arts.522 e 523 do código Processo Civil,em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1.EXPOSIÇÃO DOS FATOS

O autor ajuizou ação anulatória de débito cumulada com vedação da interrupção do fornecimento de energia elétrica e proibição de cadastramento em órgão de proteção ao crédito contra réu,diante da contestação apresentada pelo réu,Vossa Excelência determinou as partes que apresentasse as provas,visto que o autor requereu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal de representante legal da demanda e oitiva das testemunhas arroladas fl.105 e que cujo pedido foi indeferido;

2.Direitos

É garantido pela Constituição Federal o direito da ampla defesa e o devido processo legal,os quais tem por objetivo garantir que não seja cerceadoo direito do autor em produzir prova oral;

Assim, a decisão de que indeferiu a expedição de ofício à ...., inegavelmente, cerceou o direito de defesa da agravante, que não teve e nem terá oportunidade de produzir as provas pertinentes e necessárias para a confirmação do alegado em sede de contestação, se a decisão de indeferimento das provas não for reformada.

Em se tratando de decisão interlocutória proferida na fase de instrução e julgamento, de acordo com o artigo 523 §4*,trata-se de cabimento de agravo retido;

É exemplos de decisãointerlocutórias: (art. 426, I, do CPC), as que indeferem requerimento de produção de prova, decisão que tranca recurso etc.

O recurso é tempestivo ,pois assim diz o artigo 522 CPC: Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento;E o mesmo referido artigo no seu parágrafo único diz que o mesmo recurso independe de preparo;

A produção de prova oral, com a expedição de ofício à ...., no presente feito, como já declinado em momento oportuno, visa instruir o processo com todas as informações necessárias ao deslinde da causa, especialmente para justificar a negativa operada pela agravante.

Ao indeferir, imotivadamente, o pedido de produção de provas da agravante, este juízo cerceou o direito de defesa da parte, o que poderá refletir na sentença que advirá do julgamento sem esta importante prova, merecendo, por isso, ser reformada tal decisão;

3 - PEDIDO

Ante o exposto, requer a agravante que em juízo de retratação