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As leis sobre o sistema educacional no Brasil

Por:   •  21/5/2013  •  Artigo  •  356 Palavras (2 Páginas)  •  271 Visualizações

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b: A lei 12.796 também estabelece que a educação infantil, que contemplará crianças de quatro e cinco anos na pré-escola, será organizada com carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída por no mínimo 200 dias letivos. O atendimento à criança deve ser, no mínimo, de quatro horas diárias para o turno parcial e de sete para a jornada integral. Isto já valia para o ensino fundamental e o ensino médio”, diz o texto. Além disso, será exigida a frequência mínima de 60% do total de horas.

3.) O direito subjetivo é a situação jurídica, consagrada por uma norma, através da qual o titular tem direito a um determinado ato face ao destinatário, o qual, por sua vez, tem o dever de praticar esse ato. Em geral, o direito subjetivo consagrado por uma norma de direito conduz a uma relação trilateral entre o titular, o destinatário e o objeto do direito.

4.) o ensino se torna obrigatório entre os 4 e 17 anos. Os pais ficam responsáveis por colocar as crianças na educação infantil a partir dos 4 anos e por sua permanência até os 17. Já os municípios e os Estados têm até o ano de 2016 para garantir a inclusão dessas crianças na escola pública.

Anteriormente, os pais eram obrigados a colocar as crianças na escola a partir dos 6 anos.

5.) 1.cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;

2.autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;

3.capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal

6.) O Brasil diz tratar da educação com prioridade, mas não o faz. Sabemos que não estamos vivendo numa sociedade perfeita fruto de uma demanda histórica, social e política, no qual a estrutura do sistema de ensino no Brasil vive em aparência de sistematização, estão juntos, mas são instantes não se comunicam uns com outros, pressupõem comunicação. Mas o mundo esta em constante crescimento, muda a cada minuto as tecnologias que nos rodeiam, sendo assim se torna essencial o aprendizado e a sabedoria do ser humano no meio onde ele vive.

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