Atps Direto Do Trabalho 1

SUMÁRIO

1 Introdução------------------------------------------------------------------------------------------2

2 Remuneração e Salário. Equiparação Salarial-------------------------------------------------3

2.1 Conceitos doutrinários de remuneração e salário --------------------------------------------3

2.2 Gorjetas, reflexos em todas as verbas trabalhistas---------------------------------------------3

2.3 Equiparação salarial. Quais seus requisitos --------------------------------------------------4

2.4 Requisitos da Equiparação Salarial-----------------------------------------------------------4

3 Acórdão---------------------------------------------------------------------------------------------6

4 Direitos do empregado demitido por justa causa--------------------------------------------13

5 Indenização por danos morais decorrente da justa causa infundada----------------------13

6 Recisão indireta do contrato de trabalho------------------------------------------------------13

7 Ônus da prova em caso de dispensa por justa causa-----------------------------------------13

8 Acórdão--------------------------------------------------------------------------------------------14

9 Conclusão------------------------------------------------------------------------------------------15

10 Referencias---------------------------------------------------------------------------------------16

 

1. Introdução.

Este trabalho vem por apresentar, conceitos doutrinários, posições jurisprudenciais e requisitos referentes aos assuntos, abordados de Remuneração e salário. Equiparação salarial dentro da área do Direito do Trabalho, sanando possíveis dúvidas e ampliando o conhecimento. Com base em pesquisas realizadas em livros, sites, e artigos que em seguida serão citadas as devidas fontes.

2. Remuneração e salário. Equiparação salarial.

2.1 - Quais os conceitos doutrinários de remuneração e salário?

A remuneração pode ser entendida como a contraprestação recebida pelo empregado, decorrente do contrato de trabalho.

Assim, perante o sistema jurídico em vigor, a remuneração é termo mais amplo, ou seja, o gênero que engloba como espécies o salário e a gorjeta, pois “compreendem-se na remuneração, além do salário, as gorjetas”.

O salário é a quantia paga” diretamente pelo empregador” ( art.457, caput, da CLT), decorrendo do contrato de trabalho.

O salário é pago e devido não só como contraprestação do efetivo serviço prestado,mas também dos períodos em que o empregado esteve á disposição do empregador,aguardando ou executando ordens ( art. 4º, caput, da CLT ), bem como de certos períodos de descanso remunerado ( hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, como ocorre nas férias e nos descansos semanais e feriados remunerados ).

2.2 - No caso de gorjetas, estas geram reflexos em todas as verbas trabalhistas? Qual a posição jurisprudencial acerca de tal questão?

As gorjetas geram sim reflexos em todas as verbas trabalhistas. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado”. O entendimento jurisprudencial, de acordo com a Súmula 354 do TST, é que as gorjetas integram a remuneração do empregado, não servindo, contudo, de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

2.3 - O que se entende por equiparação salarial? Quais seus requisitos?

A equiparação salarial representa a concretização do princípio fundamental da igualdade ( art.5º, caput, da CF\1988) no plano do Direito do Trabalho,mais especificamente quanto é matéria salarial.

Por ser a “ igualdade” um direito de ordem fundamental,integrando ( em classificação de fins meramente didáticos ) os chamados direitos humanos de segunda dimensão ou geração, e por ser o direito á equiparação salarial uma concretização da igualdade na esfera dos direitos sociais ( no caso trabalhistas), pode-se estabelecer a seguinte conclusão, que merece destaque: a equiparação salarial representa uma aplicação dos direitos humanos.Isso representa a chamada “ eficácia horizontal dos direitos humanos fundamentais”,ou seja, a sua aplicação entre particulares, no caso,empregador e empregado, que figuram como sujeitos da relação jurídica de natureza de direito privado.

2.4 - Requisitos da equiparação salarial são:

A) Identidade de Funções:

De acordo com o art. 461 da CLT:

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor,prestado ao mesmo empregador,

na mesma localidade,corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade”

B) Identidade de empregador:

Outro requisito para equiparação salarial é que o empregador dos empregados seja o mesmo.

C) Identidade do Local de Trabalho.

Como se verifica do art. 461,caput, da CLT, exige-se que os empregados trabalhem no mesmo local de trabalho,para