Auditoria E Prestação De Contas públicas

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Avaliação a Distância (AD)

Disciplina: Legislação e Técnica Tributária I

Curso: Ciências Contábeis

Professor: VALCELIO LOURENCO DE OLIVEIRA

Nome do aluno: GERSON MODESTO DE JESUS FILHO

Data: 14/08/2013

Orientações:

Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

Entregue a atividade no prazo estipulado.

Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Esta questão possui duas etapas: (3,5 pontos)

ETAPA 1 - De acordo com os estudos da unidade 1, faça uma pesquisa na internet sobre os assuntos a seguir. Para cada assunto, procure um texto diferente. Salve os textos/artigos no seu computador:

CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Após selecionar os dois textos/artigos sobre os assuntos indicados, salve-os em seu computador. Faça a leitura e uma sinopse de no máximo 10 linhas sobre cada um deles, logo após o título do artigo. Disponibilize os dois artigos contendo o texto e a sinopse na ferramenta EXPOSIÇÃO (Texto 1 = CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS; Texto 2 = CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA).

ETAPA 2 - Acesse a pesquisa dos colegas referente aos assuntos pesquisados e, de acordo com os conteúdos pesquisados, responda às questões abaixo:

Quem tem competência de instituir contribuições parafiscais?

Rsp: Compete exclusivamente à União

Quais os pressupostos para a instituição da contribuição de melhoria?

Rsp: As Contribuições de Melhoria estão disciplinadas no Art. 81 e seguintes do CTN. É um tipo de tributo vinculado, que tem por hipótese de incidência uma atuação estatal indiretamente referida ao contribuinte. Essa atuação é uma obra pública que causa valorização imobiliária, isto é, aumenta o valor de mercado de imóveis localizados em suas imediações.

A atuação estatal (realização de obra pública) que torna vinculado este tipo de tributo é apenas indiretamente referida ao contribuinte, posto que é a valorização imobiliária que justifica sua cobrança. Em outras palavras, não é a mera realização de uma obra pública que vai determinar a cobrança da exação, mas tão somente a realização de obra pública que tem como conseqüência a VALORIZAÇÃO.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os tributos.

Considerando a situação colocada a seguir, é legal a cobrança da contribuição de melhoria nos termos colocados? Justifique sua resposta.

O município onde está localizada a empresa cria uma contribuição de melhoria para pavimentação e urbanização da região onde a empresa está instalada. A obra foi orçada em R$ 2.000.000,00. Existem cem empresas na região e todas serão beneficiadas igualmente. A lei definiu que cada uma das empresas irá pagar R$30.000,00, divididos em 60 parcelas de R$ 500,00 cada uma, sendo que a primeira será cobrada após a conclusão das obras e as demais nos meses subsequentes.

Rps: Sim, Porque é uma obra pública que causará a valorização imobiliária da região das empresas, e aumentará o valor de mercado dos imóveis localizados em suas imediações.

2. Com base na legislação do SIMPLES NACIONAL, calcule o valor do imposto devido nas situações a seguir: (3,0 pontos)

a.A empresa “BRANCA” é uma empresa de transporte municipal de passageiros, iniciou suas atividades em 15/09/20XX. Responda: qual o valor do imposto que a empresa BRANCA pagará, mensalmente, considerando os dados abaixo.

Mês

Receita Bruta Mês

Receita Bruta acumulado 12 meses anteriores

%

SIMPLES

Valor devido

09/20XX

90.000,00

1.080.000,00

12,42%

11.178,00

10/20XX

150.000,00

1.080.000,00

12,42%

18.630,00

11/20XX

160.000,00

1.140.000,00

12,54%

20.064,00

12/20XX

170.000,00

1.210.000,00

12,54%

21.318,00

Total

71.190,00

b.A empresa “AZUL” é uma comercial e iniciou suas atividades em 01/09/20XX. Responda: qual o valor do imposto que a empresa AZUL pagará, mensalmente, considerando os dados abaixo.

Mês

Receita Bruta Mês

Receita Bruta acumulado 12 meses anteriores

%

SIMPLES

Valor devido

09/20XX

170.000,00

2.040.000,00

10,04%

17.068,00

10/20XX

190.000,00

2.040.000,00

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