Auditoria da provisão de contas públicas

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Avaliação a Distância

Disciplina: Auditoria de Prestação de Contas Públicas

Curso:

Professor:

Nome do aluno:

Data:

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1:

No decorrer da disciplina você estudou o conceito, as características das Prestações de Contas Públicas e as peculiaridades de cada uma delas. Neste contexto, responda o que segue:

Conceitue e explique, apresentando exemplos, o que são Contas de Governo e Tomada de Contas e Prestação de Contas. Construa sua resposta em um texto de 8 a 10 linhas. (3,0 pontos)

As Contas de Governo são as contas do Poder Executivo consolidadas com as contas dos demais Poderes e Órgãos de cada ente da federação, as quais são julgadas pelos integrantes do Poder Legislativo (representantes do povo), após a emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas respectivo.

Já a Tomada de Contas são contas prestadas individualmente pelas unidades da administração direta: Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunais de Contas, Ministério Público, Advocacia Geral da União, administração direta do Poder Executivo, as quais são apreciadas e julgadas individualmente pelo Tribunal de Contas respectivo, sem a participação do Poder Legislativo.

Questão 2:

Durante a disciplina você estudou as antecipações de recursos feitas por intermédio de subvenções, auxílios e às pessoas, bem como, as questões relacionadas à concessão e à prestação de contas dos referidos recursos. Neste contexto, responda o que segue:

Uma determinada unidade da administração pública federal necessita adquirir com urgência um equipamento de exames laboratoriais, o qual será utilizado para diagnóstico do vírus H1N1. Tal equipamento custa R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A empresa que vende este equipamento está a 200 Km de distância da unidade. Para agilizar a aquisição, o chefe desta unidade pretende conceder um adiantamento ao servidor responsável pelo setor de compras para que o mesmo se desloque até o referido fornecedor, faça a aquisição do equipamento com o pagamento à vista e, imediatamente, o traga para a sede da unidade.

Diante disto explique se, à luz das leis e regulamentos vigentes, a concessão deste adiantamento seria regular. Construa sua resposta em um texto de 8 a 10 linhas. (3,0 pontos)

Esse adiantamento não é regular, pois os adiantamentos devem atender a legislação relativa aos procedimentos licitatórios (empenho, liquidação, e pagamento). Além disso, para a aquisição