Auditoria Governamental no Controle das Contas Públicas Municipais

AUDITORIA 

Auditoria Governamental no Controle das Contas Públicas Municipais

Andréia Machado dos Santos

Lisabete Colovini Teixeira

Maria Inês Colovini Teixeira

Mirian Rachman

Prof. Pablo Rodrigo Bes Oliveira

Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI

Tecnólogo em Gestão Pública (GPU0056) – Seminário da Prática do Módulo V

25/11/15

RESUMO

O maior objetivo da Administração Púbica é o cumprimento das leis e o atendimento do interesse público. A Auditoria Governamental pode ser interna ou externa, é através dela que se tem um controle das contas públicas. Os municípios utilizam esta ferramenta para avaliação de suas ações, bem como os métodos utilizados na contabilidade pública e se estes constituem em instrumentos eficientes de forma a gerir os recursos e controlar o patrimônio público. Portanto, a Auditoria Governamental (SÁ, 2002,) surge como um importante instrumento de controle de alocação de recursos públicos, investigando fatores referentes à improbidade administrativa, negligência e omissão, além de garantir a observância de normas que regulamentam a aplicação de tais recursos.

Palavras chave: Administração Pública, Auditoria Governamental, Contabilidade Pública.

1 INTRODUÇÃO

Embora a Auditoria não seja novidade, segundo dados históricos a auditoria surgiu primeiramente na Inglaterra por volta do século XIV, ano de 1.314 onde o governo utilizava o exame periódico e sistemático das contas públicas, criando o cargo de Auditor do Tesouro da Inglaterra; surgindo com enfoque fiscalizador na área pública. No Brasil surgiu no pós-Guerra, e com filiais de empresas estrangeiras, para nós o termo Auditoria Governamental é recente em termos de auditoria, e está sendo muito debatida em seminários e congressos.

 Este trabalho irá abordar a Auditoria Governamental voltada à Gestão Pública, procurando mostrar o quão grande instrumento os novos Gestores possuem para fazer uma gestão transparente e eficaz.

Foi elaborado de forma sucinta pelo método especulativo de pesquisa em obras literárias e sites de pesquisas, bem como Leis, Normas e Manuais de Auditoria, com o princípio único de acrescentar conhecimento, pois é um tema de novo de grande abrangência.

Com as mudanças ocorridas na Contabilidade Pública, que segue os moldes internacionais, e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina o controle dos gastos, a administração pública teve que se adequar a necessidade do ajuste das despesas públicas, face à possibilidade efetiva de arrecadação e, consequentemente, à busca do equilíbrio financeiro das contas governamentais.

A Administração Pública tem o dever de prestar contas perante a sociedade e esta tem o direito de controlar a ação do governo, visto a importância da transparência e prestação de contas. O objetivo principal da Auditoria Governamental é desenvolver técnicas de análise que permitam identificar alterações na ação governamental entre o que foi proposto e o que é alcançado, gerando um maior nível de eficiência e eficácia no uso dos recursos públicos e efetividade no seu resultado.

A Auditoria Governamental, na visão de Araújo (1998, p.18), é o tipo de auditoria que atua diretamente sobre a res-publica. Ela se relaciona diretamente com o acompanhamento das ações efetuadas pelos órgãos e entidades que compõem as três tarefas de governo e, normalmente, o trabalho é exercido por Entidades de Fiscalização Superior (EFS), sejam elas Tribunais de Contas ou Controladorias, e organismos de Controle Interno da Administração Pública.

2 AUDITORIA GOVERNAMENTAL

        A Auditoria Governamental é um campo de especialização da auditoria, voltada para a Administração Pública (Direta e Indireta), compreendendo a auditoria interna e externa, envolvendo diretamente o patrimônio e/ou o interesse público.  A Auditoria Governamental divide-se em dois seguimentos, que são Auditoria Tributária/Fiscal e Auditoria de Gestão Pública.

Auditoria Tributária/Fiscal: realizada pelo Governo sobre o patrimônio privado com a finalidade de identificar e corrigir as atitudes contributivas, principalmente nas áreas dos impostos, taxas e contribuições (INSS, FGTS, IR etc.);

 Auditoria de Gestão Pública: realizada pelo Estado visando ao controle de sua gestão, observando, além dos princípios de auditoria geral, aqueles que norteiam a Administração Pública: moralidade, publicidade, impessoalidade, economicidade e eficiência.

3 OBJETIVO E FINALIDADE DA AUDITORIA GOVERNAMENTAL

3.1 OBJETIVO

        A Auditoria Governamental tem por objetivo examinar a regularidade e avaliar a eficiência da gestão administrativa e dos resultados alcançados, bem como apresentar dados para o melhoramento dos procedimentos administrativos e controles internos das unidades da administração direta e indireta.  Sendo que constituem objetos do exame de auditoria, os sistemas administrativo e operacional de controle interno utilizados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial; a execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam recursos públicos; a aplicação dos recursos transferidos pelo Estado a entidades públicas ou privadas e os contratos firmados por gestores públicos com entidades privadas para prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de materiais;

3.2 FINALIDADE

 A Auditoria Governamental para Jund (2006, p.648) tem como finalidade comprovar a legalidade e legitimidade e avaliar os resultados, quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas unidades da administração direta e entidades supervisionadas da Administração Pública, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, dando suporte ao pleno exercício da supervisão ministerial, devendo considerar a observância da legislação específica e normas correlatas, a execução dos programas de governo, dos contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres.

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