AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Itu do Estado de São Paulo.

MARCOS VALÉRIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., Município..., Estado..., e CLAUDIO ORIENRAC, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., Município..., Estado..., vem, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado com endereço profissional na Rua..., nº..., com fulcro nos artigos 282, 890 e seguintes do CPC, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face do município de UTU, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos

DOS FATOS

Os autores, co-proprietários de determinado imóvel, ao receberem carnê para pagamento parcelado de IPTU, foram surpreendidos com a cobrança de taxa de limpeza pública, tributo instituído mediante Lei do município de Itu, local do imóvel.

Os autores consideram a taxa inconstitucional, pois não tem por objeto serviço público divisível e não é destinada a contribuintes determinados.

Os autores se dirigiram a Secretaria de Fazenda Municipal, sendo impedidos de efetuar o pagamento devido a título de IPTU sob o argumento de que o Município somente receberia as importâncias relativas ao IPTU se houvesse o pagamento concomitante da referida taxa de limpeza pública, porquanto os dois tributos tiveram lançamento conjunto.

DOS FUNDAMENTOS

A Ação de Consignação em Pagamento é cabível quando um ente da federação exige um tributo subordinando ao pagamento de outro, como no caso dos autos em que o município de Itu se recusa a receber o IPTU sem o pagamento simultâneo da taxa de limpeza, artigo 164, I, do CTN.

Os autores não pretendem efetuar o pagamento da taxa de limpeza por considerarem tal cobrança inconstitucional, uma vez que não se trata de serviço público divisível e não é destinada a contribuições determinadas, artigo 79, III, do CTN.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto os autores requerem a Vossa Excelência:

01. A citação do demandado na pessoa do seu representante judicial para integrar o polo passivo da ação, para em querendo responder sob pena de revelia.

02. Autorizar o depósito judicial da quantia de (valor do crédito tributário referente ao IPTU), evitando-se a mora e suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 152, I, do CTN.

03. Seja julgada procedente a presente ação, repultando-se efetuado o pagamento e convertendo-se a importância consignada em renda, nos termos do artigo 158 do CTN, com a consequente extinção do crédito tributário.

04. Que a respectiva taxa de limpeza seja declarada inconstitucional, por meio do controle difuso e consequentemente seja declarada sua nulidade.

05. Seja o município condenado nas custas processuais e honorários advocatícios.

DAS

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