AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO - RJ

ALDEBARAM, (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), através de seu advogado infra-assinado e regularmente constituído, conforme instrumento de mandato ora adunado, com escritório na __________, nesta cidade, CEP: ___, onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar a

AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL,

com fulcro no art. 621, I e III, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

O requerente foi condenado por sentença criminal transitada em julgado, por ter usado um instrumento contundente, em 20 de janeiro de 2012, diante do nº 20 da Praça da República, sem motivo plausível, para agredir Elesbão, produzindo-lhe lesões corporais de natureza grave, positivas por um só laudo inserto nos autos.

A ação penal tramitou perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, onde Aldebaram foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 129, § 1º, I do CP e ao final condenado à pena de 1 ano de reclusão por ser réu primário. A sentença transitou em julgado, encontrando-se Aldebaram recolhido na Casa de detenção.

Pelo exposto, requer a Vossas Excelências, preliminarmente, sejam suspensos de imediato os efeitos da sentença rescindenda, para suspender o cumprimento da pena privativa de liberdade, diante do fumus boni iuris e o periculum in mora, considerando os riscos que sofre o requerente de dano irreparável ao seu direito material ora postulado, pois lhe é garantido pela lei o cumprimento da pena em regime aberto, conforme art. 33, §2º, alínea "c" , do CP.

No mérito, espera o requerente seja julgado procedente o pedido para, consequentemente, modificarem a decisão rescindenda, visto que o réu cometeu o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação, visto que a vítima o ofendeu em praça pública, o que não foi inserido nos autos da ação penal, devendo a pena ser reduzida em um sexto a um terço, conforme art.129, §4º, do CP.

Protesta desde já por todos os meios de prova admissíveis em direito.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro e Data

Advogado

OAB-RJ

...