AÇÃO JUDICIAL DAS LEIS DA LEI

1

A ATUAÇÃO DO JUIZ FRENTE AS LACUNAS DO DIREITO1

PATRICIA SANTOS DE VIERA 2

RESUMO

O presente trabalho objetiva analisar a problemática das lacunas, sendo

necessário, para isso, fazer uma análise breve do tema nos vários conceitos de

sistema jurídico, assim como determinar se o ordenamento jurídico é ou não

incompleto. Sendo ele determinado incompleto, cabe analisar a atuação do juiz

frente às lacunas que o ordenamento jurídico apresenta. Posteriormente, deve-se

salientar as características que o juiz deve ter para que possa completar essas

lacunas deixadas pelo legislador ou mesmo em face do próprio Direito. Ainda se

faz necessário demonstrar de que forma o juiz poderá completar essas lacunas.

Essas formas são as chamadas fontes de integração do Direito, que estão

expressas no Art. 4º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, e são

elas a analogia, os costumes, os princípios gerais do Direito, e vale referir

também a equidade, que, embora não expressa, está implícita na lei, de forma

que é possível aplicá-la. Por fim, importante referir que a atuação do juiz, na

aplicação e interpretação da lei no caso onde haja uma ausência de norma, deve

ocorrer conforme preconiza a Constituição Federal, ou seja, o juiz deve estar

atrelado a ela para que possa obter uma decisão o mais justa possível para o

caso concreto, respeitando, assim, os Direitos fundamentais assegurados na

Constituição. Desse modo, o presente trabalho é dividido em três partes: na

primeira parte, são abordadas as implicações inerentes ao assunto no que diz

respeito ao sistema jurídico; na segunda, trata-se das características jurisdicionais

relevantes para uma satisfatória atuação do juiz frente às lacunas; e, ao final, trazse

o tema central da pesquisa, qual seja, o da complementação das lacunas.

1 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial

para

obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade de Direito da

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, aprovado, com grau máximo, pela banca

examinadora, composta pelos professores Plínio Saraiva Melgaré(orientador), Dilso Domingues

Pereira e Fabiano Menke, em 30 de Outubro de 2011.

2

Acadêmica de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade de Direito da Pontifícia

Universidade

Católica do Rio Grande do Sul. E-mail: Pati_viera@hotmail.com

2

Palavras-chave: Lacunas. Atividade jurisdicional. Complementação

INTRODUÇÃO

O presente trabalho se propõe a abordar a problemática das lacunas,

explorando, inicialmente, sua natureza, sob o ponto de vista de sua existência e

situação dentro do ordenamento jurídico.

Para isso, faz-se, inicialmente, uma breve abordagem sobre a completude

ou incompletude do ordenamento jurídico, o que é indispensável para que seja

definida a existência ou inexistência de lacunas.

Ultrapassado este impasse inicial, passa-se a analisar a estrutura do

ordenamento jurídico per se, a fim de situar a atividade jurisdicional, que vem a ter

vital importância ao tratar-se deste assunto.

Ao abordar as características do Poder Judiciário, tem-se a intenção de

demonstrar a estrutura existente ao mesmo tempo à disposição do juiz, e que

deve ser por ele respeitada. Assim, trata-se de conceitos como a competência do

juiz, bem como a independência do Poder Judiciário e do juiz.

Ainda, e não menos relevante, será abordada a questão da imparcialidade

do juiz, visto que ela poderá ser afetada, ou, no mínimo, questionada, ao verificarse

a presença de lacunas e a necessidade ou não de colmatá-las.

Ao se determinar tais características inerentes à atividade jurisdicional,

pode-se esclarecer de que forma o juiz deverá atuar a fim de complementar

eventuais lacunas.

Superadas as questões iniciais de constatação da existência ou não de

lacunas, bem como da atuação do juiz frente a elas, faz-se necessária uma

análise das formas previstas em lei para colmatá-las.

3

Nesse sentido, busca-se analisar essas formas, as quais são previstas em

lei, mais especificamente, no artigo 4º da Lei de Introdução às Normas de Direito

Brasileiro, que determina como deverá o juiz agir nos casos em que houver

omissão, sendo elas a analogia, os costumes e os princípios gerais de Direito.

Finalmente, faz-se uma breve exposição sobre a importância da atividade

do juiz ser vinculada à Constituição. O juiz, assim,

...