Ação De Conciliação Em Pagamento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _______ /____

LV, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxx-xx, com sede à Rua xxxx, nº xxx, Bairro xxx, na cidade de xxxx, estado x, vem, mui respeitosamente, através de seu procurador que ao final assina, pelos fatos à seguir expostos, com fundamento nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de José, recepcionista, RG nº xxxxxxxxx-xx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxx-xx, residente à Rua XXX, nº x, Bairro XXX na cidade de XXXX, estado xx.

DOS FATOS

José fora admitido em 11/05/2008, para exercer o cargo de recepcionista pelo qual, percebia um salário de R$465,00 mensais.

Ocorre que, em 19/06/2009, José fora afastado de suas funções por motivo de doença, pelo que, passou então a receber o benefício previdenciário do Auxílio- Doença. Tal benefício tinha validade de um mês e cessou, conforme previamente comunicado ao trabalhador, em 20/07/2009, pelo que, esperava-se que José, voltasse a cumprir com o contrato de trabalho, retomando suas atividades na empresa autora.

Porém, passados dez dias do prazo em que deveria ter retomado suas funções, no dia 30/07/2009, a empresa autora, notificou o empregado, por meio de carta registrada com AR. José não retornou e, passados 30 dias de ausência a empresa convocou-o por meio de edital publicado em jornal de grande circulação (segue em anexo) e, ainda assim, José não retornou ao trabalho.

Preocupada então, com a rescisão do contrato de trabalho, a baixa na CTPS, pagamento das parcelas decorrentes deste ainda, para não incorrer em mora, a empresa autora ajuizou a presente demanda, para ver tal situação então, resolvida da melhor maneira para as duas partes.

Diante de tais fatos, não resta outra alternativa, senão tempestivamente, buscar guarida nesse juízo, a fim de evitar a aplicação da norma contida no artigo 477, § 8º da CLT, já que as verbas rescisórias não foram quitadas por motivos alheios à vontade da empresa.

A presente ação tem por finalidade resguardar os legítimos interesses da requerente, amparada pelos dispositivos legais anteriormente invocados.

Em face ao aqui exposto, requerer a Vossa Excelência, seja realizada a citação da reclamante, no endereço declinado, para contestar a ação no prazo legal ou comparecer em juízo para receber a importância de R$ .... (....), referente às seguintes verbas:

Saldo de salário: R$ 169,20

FGTS mês atual: R$ 37,20

Férias proporcionais: R$ 465,00

1/3 férias rescisão: R$ 155,00

13º sal. rescisão: R$ 232,50

Total de Proventos: R$ 1058,90

Descontos:

INSS: R$ 123,52

INSS s/ 13º:R$