Ação De Consignação Em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA Y DO ESTADO F

XISTO DA SILVA, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade no.... e CPF no. ..., residente e domiciliado na Rua X, no. ..., bairro Z, Município Y, Estado F, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado, abaixo assinado,com endereço profissional ... com fulcro no art.39,I CPC, art.164,I do CTN e art.890 e seguintes do CPC, propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO

pelo rito especial, em face de MUNÍCIPIO Y, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua nº..., pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.

I- DOS FATOS

O Autor recebeu cobrança simultânea, por meio de uma mesma guia de documento fiscal,de dois tributos: IPTU e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP). No caso da referida taxa, certo é que o contribuinte não concorda com sua cobrança, o que o levou, por meio de seu advogado, a ajuizar ação judicial a fim de declarar sua inconstitucionalidade, havendo pedido liminar, ainda não apreciado, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da referida exação fiscal. Por outro lado, em relação à cobrança do IPTU, pretende o contribuinte efetuar o seu pagamento. No entanto, a guia de pagamento é única e contém o valor global dos referidos tributos, tendo o banco rejeitado o pagamento parcial relativo somente ao IPTU.Nesse caso, considerando que o IPTU ainda não está vencido, bem como o contribuinte nãoobteve êxito para solucionar seu problema na esfera administrativa, com isto esta aqui recorrendo ao Judiciário para que componha este conflito.

II- DOS FUNDAMENTOS

A presente demanda encontra respaldo no art. 890 do Código de Processo Civil no qual preleciona que nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

Diante da recusa do recebimento, o autor não teve outra escolha a não ser ajuizar apresente ação, uma vez que o depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o direito material do devedor de liberar-se da obrigação e de obter quitação.

III- DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

1. que seja expedida a guia de pagamento no valor de R$... para depósito integral da quantia devida a título de IPTU;

2.a citação do réu para contestar a demanda sob pena de revelia;

3. julgar procedente o pedido para dar total quitação do valor depositado pelo autor para pagamento integral do IPTU;

4. condenação do réu ao pagamento das custas judiciais e honorários de advogado em 20% sobre o valor da causa.

IV- DAS PROVAS

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