Ação De Consignação Em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... DA COMARCA Y DO ESTADO F

XISTO DA SILVA, brasileiro, solteiro, administrador, identidade xxx, CPF xxx, residente e domiciliado à rua X, número, bairro Z, município Y, estado F, CEP, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional, endereço completo, para fins do artigo 39 I do CPC, vem perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Pelo rito especial, em face de MUNICÍPIO Y, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ xxx, representado por xxx, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade, CPF, com endereço na rua, número, bairro, município Y, estado F, CEP, pelos fatos e fundamentos que seguem.

DOS FATOS

O autor recebeu cobrança simultânea, por meio de uma mesma guia de documento fiscal, de dois tributos: IPTU e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP).

No caso da referida taxa, certo é que o contribuinte não concorda com sua cobrança, o que o levou, por meio de seu advogado, a ajuizar ação judicial a fim de declarar sua inconstitucionalidade, havendo pedido liminar, ainda não apreciado, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da referida exação fiscal. Por outro lado, em relação à cobrança do IPTU, pretende o contribuinte efetuar o seu pagamento. No entanto, a guia de pagamento é única e contém o valor global dos referidos tributos, tendo o banco rejeitado o pagamento parcial relativo somente ao IPTU.

Assim sendo, não há outro meio de solucionar a questão a não ser com a propositura da presente ação.

FUNDAMENTOS

No caso em questão, para que tal conflito seja solucionado, encontramos amparo legal nos artigos 334 e seguintes do Código Civil, deste modo, extinguindo-se a obrigação.

Também encontramos fundamento no artigo 164, I do CTN, que nos diz respeito ao crédito tributário. Assim sendo, é perfeitamente cabível a propositura da ação de consignação em pagamento.

DO PEDIDO

Isto posto, requer:

1- a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta;

2- seja deferido o depósito do valor do IPTU devido, tornando inexigível o crédito tributário devido;

3- a condenação do réu às custas e honorários.

DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova em direito admitido, em especial documental.

VALOR DA CAUSA

Dá-se ao valor da causa R$...

Nestes termos

Pede deferimento

Local\data

Advogado

OAB

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