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Ação De Consignação Em Pagamento

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Por:   •  8/9/2014  •  726 Palavras (3 Páginas)  •  279 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

ROMÁLIO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 000000, inscrito no CPF/MF sob o nº. 00000, residente e domiciliado na Rua xxx, na cidade do Rio de Janeiro, neste ato representado por seu advogado que este subscreve, constituído nos termos do mandato anexo, com endereço em Porto Alegre, Rua xxx, local onde receberá intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 890 e seguintes do CPC, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de Canarinho Contabilidade Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 0000, com endereço desconhecido, bairro Liberdade, nesta Capital, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS

O autor celebrou um contrato com a parte ré para auxiliá-lo no gerenciamento de seu patrimônio pessoal. Porém, o autor teve seus planos profissionais para o futuro frustrados, onde resolveu, por conveniência própria, denunciar o contrato elaborado com a parte ré, com base na cláusula contratual onde estabelece que “mediante a concessão de um pré-aviso de 30 (trinta) dias”.

O autor denunciou o contrato, convocando os representantes legais da parte ré, entregando-lhes carta, mediante recibo, notificando-os de sua intenção, passados os 30 (trinta) dias estabelecidos em contrato, o autor procurou a parte ré no local estabelecido em contrato para o pagamento da última parcela, onde que, para sua surpresa a empresa ré encontrava-se de portas fechadas.

Feita a breve narrativa fática que se exigia para a compreensão da causa, passa o autor a apontar a manifesta existência de seu direito ao pagamento e à consequente liberação da obrigação.

II – DO DIREITO

Dada a dificuldade na realização do pagamento, apoia-se o autor no Código de Processo Civil que, em seu art. 890, afirma que, nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

Sobre tais casos previstos em lei, o Código de Processo Civil, ao versar sobre a consignação de pagamento, dispõe no art. ”Art. 891. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente.” Ainda, o Código Civil, ao versar sobre o pagamento, dispõe no art. 335 que “a consignação tem lugar: I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma”, conforme a orientação jurisprudencial do Egrégio TJRS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Na ação de consignação em pagamento, o objetivo do demandante é a obtenção de declaração judicial no sentido de que não se encontra mais obrigado. Os fundamentos da ação de consignação estão no direito material, como é o caso da possibilidade

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