Ação De Divorcio Consensual

Julio e Jonas são casados sob o regime de comunhão parcial de bens desde 1996. Da união civil nasceram os filhos: André com 21 anos de idade e Ana com 12 anos de idade. Possuem uma casa na Rua Pirituba, nro.150, um apartamento na Rua jau, dois automóveis, marca Volkswagem, modelo gol. Cansados da rotina maçante decidem por fim ao casamento.

Questão: Como advogado constituído pelo casal proponha a medida processual cabível. Salienta-se que o imóvel da Rua Pirituba ficará para Julia e imóvel da Rua Jaú ficará para Jonas. Cada um ficará com um automóvel e Jonas pagará a título de pensão alimentícia para Ana, que ficará sob os cuidados de Julia o valor de R$ 1.500 mensais, podendo visitá-la livremente.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (...), ESTADO DE (...).

A distribuir.

Júlia, nacionalidade, casada, profissão, RG n°(...), CPF n°(...), residente e domiciliada na (...), n° (...), Bairro (...), Cidade (...), Estado (...), CEP (...), e, Jonas, nacionalidade, casado, profissão, RG n°(...), CPF n°(...), residente e domiciliado na (...), n° (...), Bairro (...), Cidade (...), Estado (...), CEP (...), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu procurador infra-assinado (procurações em anexo – Doc.01), propor a presente:

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

com fundamento nos artigos 1.571, Inc.IV do Código Civil, e 226, § 6° da Constituição Federal, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito:

I. DOS FATOS

Os requerentes são casados sob o regime de Comunhão Parcial de bens, desde1996, consoante certidão de casamento inclusa (doc.02).

Ocorre que cansados da rotina maçante, acordam os requerentes pelo divórcio, visto que não lhes é mais satisfatório permanecer casados entre si, faltando a principal causa para a continuação do casamento: a affectio maritalis, ou seja, o ânimo de viver conjuntamente. Isto posto, decidem, de comum acordo e nos termos da lei, pela ruptura da vida em comum bem como do vínculo conjugal.

Do matrimônio sobrevieram dois filhos, a saber:

a) André com 21 anos de idade (certidão de nascimento inclusa, doc.03);

b) Ana com 12 anos de idade (certidão de nascimento inclusa, doc.04).

Declaram os requerentes existirem bens a serem objetos de partilha.

II.DO DIREITO

A permissão legal para o procedimento da presente ação, encontra-se estampado no art. 1.571, inc. IV do Código Civil, a saber:

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

[...]

IV - pelo divórcio

Nesse diapasão, o artigo 226, § 6° da Constituição Federal tão bem assim permite:

Art.226 A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

[...]

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

III. DA GUARDA, VISITAÇÃO DA MENOR E ALIMENTOS

1. Caberá a Requerente Júlia, a guarda unilateral da filha

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