Ação De Regulamentação

EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ......ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – RJ.

RONEI CARLOS CARVALHO MENEZES, brasileiro, solteiro, desempregado, identidade de nº13433213-9 Detran-RJ, inscrito no CPF sob o nº 094.444.967-35, residente e domiciliado na Rua Tomas Coelho, nº 700, bairro Leopoldina , Cep – 28000-000, vem, à presença de Vossa Excelência, através do seu advogado infra- assinado propor a presente

AÇÃO REGULAMENTAÇÃO DE VISITA

em face da FRANCIELLE ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA , residente e domiciliada na Rua Romualdo Peixoto , nº 99, Bairro Custodópolis, Cep. 28085-030, para dizer e requerer o seguinte:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com fundamento na Lei n.º 1.060/50 com as alterações da Lei n.º 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. (Doc. anexo).

DOS FATOS

O Autor manteve um relacionamento com a mãe da menor Iasmin de Oliveira de 3 anos . Conviveram durante 3 anos, cada um em sua casa, se encontram separados a mais ou menos 3 anos , desde o nascimento da menor .

Ocorre que a mãe não tem permitido que o pai visite a filha.

Destarte, até um ano idade da filha , havia visitação na casa da avó da menor .

Depois desse periodo ele comparecia nas visitas regularmente , mas não conseguia ver a menina, na casa da avó, hoje falecida.

DA FUNDAMENTAÇÃO

O ato de reconhecimento voluntário da paternidade, por ser um ato jurídico, pode ser anulado mediante comprovação de que houve vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, nos termos do art. 171, II, do Código Civil. Assim, comprovados os requisitos legais, caso é de procedência do pedido negatório de paternidade, com o consequente cancelamento no assento do registro de nascimento.

Dessa forma restou inconteste o vício de consentimento do autor no momento do registro de nascimento da menor, eis que permaneceu em erro, vindo à tona a inexistência de filiação legítima tardiamente, impondo a anulação do registro civil.

Não há relação afetiva entre o autor e a ré, haja vista a tenra idade desta, que conta hoje com 06 (seis) meses de idade.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) a concessão da Gratuidade de Justiça nos moldes da Lei 1.060/50;

b) a citação da Ré, para se quiser, em prazo legal contestar, sob pena de revelia;

c) a oitiva do Ilustre membro do Ministério Público;

d) a procedência do presente pedido para, ao final,