Ação De Suprimento De Idade

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da

Infância e da Juventude da Comarca de …., Estado de ….

TIRÇO, brasileiro, solteiro, menor púbere, residente e

domiciliado nesta cidade, na Rua …., nº …., bairro …., na

cidade de …., Estado de …., por seu bastante procurador

e advogado signatário, conforme instrumento de mandato

incluso, com escritório profissional na Rua …., nº ….,

bairro ….., na cidade de …., Estado de …., onde recebe

intimações, vem, com respeito e acatamento de estilo à

presença de Vossa Excelência, requerer o

SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO

PARA CASAR,

com fundamento no art. 1.519, do Código Civil, expondo

o seguinte:

DOS FATOS

O requerente pretende contrair matrimônio com

TÉRCIA, brasileira, solteira, também menor púbere, com

quem já mantém vida em comum há mais de um ano.

Apesar de estar próximo da idade núbil, o requerente

sofre oposição injustificada de seus pais, que não o

autorizam a realizar o pretendido casamento, baseado em

mero e injustificado ressentimento.

Ao contrário do requerente, sua companheira, também

menor púbere, já tem autorização dos pais para contrair

núpcias, pois a vida em comum dos dois já está

plenamente caracterizada, inclusive estando ela em estado

de gravidez, como se demonstra através da comprovação

médica inclusa.

Trata-se, pois, de relação sentimental já duradoura a

justificar o suprimento judicial.

A oposição manifestada pelos pais se afigura injusta e

desmotivada, eis que o requerente não depende

econômica e nem financeiramente deles por já ter

profissão determinada após freqüentar curso técnico de

eletrônica e emprego estável que lhe proporciona

rendimento suficiente para fazer frente às despesas

familiares.

DO DIREITO

O Código Civil estabelece nos arts. 1.517 a 1.520 que:

“Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos

podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais,

ou