Ação De Usucapião Urbano Idoso Tem Prioridade.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE xxxxxxxxxx, xx.

Processo: xxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxx, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxx e C.P.F. nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, n° xxxxx, Bairro xxxxxx, na cidade de (xx), neste ato

representada por sua advogada abaixo assinada, conforme instrumento de

procuração em anexo (Doc.1), vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

à Ação de Alimentos movida por xxxxxxx, menor impúbere, representada por sua mãe xxxxxxxx, menor púbere e, assistida por sua avó xxxxxxxxx, já qualificadas nos autos do processo, pelos fatos e motivos que passa a expor:

I. DOS FATOS

1. O contestante reconhece a paternidade e a necessidade da prestação de

alimentos, decorrente do dever de poder familiar.

2. Contesta, entretanto, os valores requeridos a título de alimentos no valor de dois salários-mínimos, equivalente a R$ xxxxxx (xxxxxxxxx), tendo em vista que as necessidades da autora sequer atingem o valor pleiteado, o que representaria enriquecimento ilícito por parte da genitora, que também tem obrigação de sustento para com a filha comum. Ademais, o requerido não possui condições de arcar com o valor pleiteado, sem prejuízo do sustento de sua família.

3. O requerido percebe mensalmente o valor bruto de R$ xxxxxx (xxxxxxxx),

perfazendo um valor líquido de R$ xxxxxx, comprovado por cópia do contracheque em anexo, (Doc.2).

4. O valor pedido é inviável, pois afetaria diretamente as necessidades básicas do requerido, pois o mesmo possui mais 1 (um) filho, conforme consta na certidão de nascimento em anexo (Doc.3), advindo de outra relação, e que ainda é responsável por sustentar, bem como necessita despender recursos com gastos pessoais, tais como: Alimentação, vestuário, combustível e manutenção da residência.

Preleciona MARIA HELENA DINIZ, em seu "Código Civil Anotado", 4ª ed., editora Saraiva, p. 361, que:

"Imprescindível será que haja proporcionalidade na fixação

dos alimentos entre as necessidades do alimentando e os

recursos econômico- financeiros do alimentante, sendo que a

equação desses dois fatores deverá ser feita, em cada caso

concreto, levando-se em conta que a pensão alimentícia será

concedida sempre 'ad necessitatem'".

Nesse sentido:

"AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -

NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PROVA DA ALTERAÇÃO NA

SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DO

""QUANTUM"" DA VERBA ALIMENTÍCIA - HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - PROCEDÊNCIA

PARCIAL DO PEDIDO. Os alimentos devem ser fixados

levando-se em consideração o dueto ""capacidade do

alimentante - necessidade do alimentado"", inclusive para que

a obrigação venha a se tornar exequível, pela existência de

capacidade

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