Ação Penal

DENÚNCIA E QUEIXA

1) Conceito

• Peça acusatória iniciadora da ação penal, consistente em uma exposição

por escrito de fatos que constituem, em tese, ilícito penal, com a

manifestação expressa da vontade de que se aplique a lei penal a quem é

presumivelmente seu autor e a indicação das provas em que se alicerça a

pretensão punitiva. A denúncia é a peça acusatória inaugural da ação penal

pública (condicionada ou incondicionada) (CPP, art. 24); a queixa, peça

acusatória inicial da ação penal privada.

2) Requisitos: art. 41 do CPP

a) Descrição do fato em todas as suas circunstâncias: a descrição deve

ser precisa, não se admitindo a imputação vaga e imprecisa, que

impossibilite ou dificulte o exercício da defesa.

b) Qualificação do acusado ou fornecimento de dados que possibilitem

sua identificação.

c) Classificação jurídica do fato: onde irá dizer qual crime foi cometido pelo

denunciado.

d) Rol de testemunhas: deverá ser colocado o nome e o endereço para que

seja realizada a intimação.

e) Pedido de condenação: não precisa ser expresso, bastando que esteja

implícito na peça.

f) O endereçamento da petição: pra qual juízo ela será remetida.

g) O nome, o cargo e a posição funcional do denunciante.

h) A assinatura.

Facilitador: Roberth Alencar – [e-mail] Página 1

3) Prazos

a) Para a denúncia: em regra, (15)quinze dias, se o indiciado estiver solto,

e 05(cinco) dias, se estiver preso. O excesso de prazo não invalida a

denúncia, só provocando o relaxamento da prisão, no caso de indiciado

preso. Há prazos diferentes em alguns tipos de crime, como, por exemplo,

o prazo de 10 dias para o réu preso, previsto na Lei de Drogas.

b) Para a queixa: 06(seis) meses, contados do dia em que o ofendido vier a

saber quem é o autor do crime.

4) Rejeição da denúncia ou queixa (art. 395 do CPP)

• A denúncia ou queixa poderá ser rejeitada quando:

a) For manifestação inepta(art. 395, I): a inépcia da denúncia ou queixa

caracteriza-se pela ausência