CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república.

Foi a constituição brasileira que mais sofreu emendas: 67 emendas mais 6 emendas de revisão. Diversos partidos assinaram a Constituição

DIREITO DE CERTIDÃO (Anderson)

“No art. 5º XXXIV sita que todos são assegurados, independentemente do pagamento de taxas; b) a bobitenção de certidão em repartição publica, para defesa e exclarecimentos de situação de interesse pessoal. “

(Constituição Federal)

Corresponde a obrigatoriedade do estado de fornecer as informações requeridas sob pena de responsabilidade politica, civil e criminal, salvo nas hipoteses de sigilo prevista na constituição. A negativa por parte do Estado configura no desrrespeito de um direito liquido e certo, por abuso de poder ou ilegalidade, passivel de correção por mandato de segurança.

Para fazer jus ao direito de certidão, a doutrina aponta como presupostos necessarios o legitimo interesse podendo ser individual ou coletivo

DIREITO DE PETIÇÃO

É o direito de qualquer cidadão invocar a atenção dos poderes publicos sobre uma questão ou situação. É um meio de tornar ofetivo o exercicio da cidadania, sendo um instrumento de que dispoe qualquer pessoa de levar ao ministerio publico um fato ilegal ou a busivo, contrarios ao interesse publico, para defesa de interesses individuais e publicos. O direito de petição é amplo, devendo a autoridade publica encaminhar esse pedido em forma a que seja apuradas as irregularidades apontadas.

Segundo escolio de Jose afonso da Silva a constituição não preve sanção a falta de resposta e de promunciamento da autoridade, mas pode ser constrangida por vias de mandato de segurança, quando se nega expressamente a pronunciar-se ou quando se omite. Por tanto o peticionario pode invocar o art. 5º , XXXIV

EXTRADIÇÃO

“Constituição Federal no art. 5º, LI e LII

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

(Constituição Federal)

Extradição é o processo oficial pelo qual um Estado solicita e obtém de outro a entrega de uma pessoa condenada por, ou suspeita de, infração criminal.

O direito internacional entende que nenhum Estado é obrigado a extraditar uma pessoa presente em seu território, devido ao princípio da soberania estatal. Por este motivo, o tema costuma ser regulado