CONTRAVENÇÃO PENAL

Art. 1 - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Neste artigo encontramos alguns princípios:

 Princípio da Anterioridade – Não existe crime se não tiver lei anterior definindo-o como crime.

 Princípio da Taxatividade – A lei incriminadora tem que ser clara e precisa, ou seja, deve descrever de forma detalhada e precisa a conduta criminosa.

 Princípio da Legalidade ou Reserva Legal ou Estrita Legalidade – Somente lei federal (ordinária ou complementar) poderá criar ou alterar infrações penais e sanções penais.

Obs.: O princípio da legalidade constitui uma rela limitação ao poder estatal de interferir na esfera de liberdades individuais.

Obs2.: Leis estaduais, municipais, distritais e emenda constitucional, assim como medida provisória (ato do executivo com força normativa – Art. 62, §1, I, b) NÃO podem criar crime ou cominar pena. Só poderá criar crime e cominar penas lei ordinária federal, e excepcionalmente lei complementar federal.

Para alguns doutrinadores.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

 É proibida a retroatividade maléfica, porém é permitido a retroatividade benéfica.

 É proibido costume incriminador e não existe costume abolicionista.

 Direito Consuetudinário = Direito que surge dos costumes.

 Proibida a analogia incriminadora (In Malam Partem), porém admiti-se a analogia In Bonam Partem.

 Não há crime sem lei escrita e clara (de fácil compreensão).

ESPÉCIE DE INFRAÇÃO PENAL - SISTEMA DUALISTA OU BIPARTITE

CRIME OU DELITO

 Pena de reclusão (regime fechado, semi aberto e aberto) ou detenção (regime semi aberto e aberto) com ou sem multa.

 Pena máxima 30 anos. (Art. 75 C.P)

 Tentativa é punida.

 Ação penal pública incondicionada, condicionada (representação ou requisição) e privada (exclusiva ou propriamente dita, personalíssima, subsidiária da pública) Art. 100 C.P.

 Admite extraterritorialidade da lei penal.

 Julgados pela justiça federal e estadual.

Obs.: Os benefícios da execução penal, como por exemplo, o regime mais grave para o mais brando, livramento condicional, são calculados sobre o total da pena da condenação.

CONTRAVENÇÃO PENAL / CRIME ANÃO / CRIME VAGABUNDO / CRIME LILIPUTIANO

 Pena prisão simples (regime semi-aberto e aberto). Nunca poderá ir para o regime fechado.

 Julgado sempre pela justiça estadual.

 Pena máxima 5 anos.

 Tentativa não é punida, porém existe tentativa.

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