Cancelamento de uma transação legal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

APARICIO (nome completo), Brasileiro, Divorciado, Engenheiro, portador da cédula de identidade com R.G. n.º __________________ expedida por ______/UF e do CPF n.º_____________________, residente e domiciliada na rua das Camélia, n.º200, bairro _____________, da cidade Belo Horizonte do estado das Minas Gerais, por intermédio de seu advogado e procurador (procuração em anexo), com escritório situado na rua _______________, n.º____, bairro _____________, da cidade _________________do estado___________________, onde recebe notificações e intimações vem mui respeitosamente a presença de vossa excelência propor:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO,

pelo rito sumario, em face de ANTONIO (nome completo), Português, Casado, Empresário ,portador da cédula de identidade com R.G. n.º ________________ expedida por _____/UF e do CPF n.º_____________________, residente e domiciliada na rua das Rosas, n.º____, bairro _____________, da cidade Juiz de Fora do estado das Minas gerais, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - Dos Fatos

O requerente mora de aluguel em propriedade do requerido e por está em vias de ser desalojado, sendo que a família nem imaginava dos problemas com o contrato de locação e as real situação do imvel. Veio ao meu escritório e relatou que diante da situação que se encontrava assinou um contrato de locação com o demandado de maneira emergencial para se evitar o desalojamento.

Relatou também que lhe fora cobrado no momento o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo que o imóvel no mercado imobiliário tem o valor locatício de R$ 200,00 (duzentos reais). E que após três meses o autor constatou deficiências do imóvel, além da desproporção no valor da locação.

II - Do Direito e Dos Fundamentos

No caso relatado, o negócio jurídico firmado é passível de anulação, eis que o autor sofreu cobrança abusiva no aluguel do imóvel, pois o mesmo se encontrava em situação de ser despejado. Com receio que isso ocorresse aceitou o valor combinado já que a situação de despejo se mostrava emergente, e acarretaria problemas ainda maiores, senão o aceita-se. Sendo que o valor cobrado é desproporcional com relação ao imóvel. Venho solicitar a anulação e o reembolso dos alugueres exorbitantes que não condiz com o mesmo.

A luz do que consta no Código Civil em seu artigo 157,caput e § 1º e artigo 171, caput e II que discorrer:

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

II