Caso 11 Direito Civil II
Dissertações: Caso 11 Direito Civil II. Pesquise 861.000+ trabalhos acadêmicosPor: amoradoce • 21/5/2013 • 548 Palavras (3 Páginas) • 3.207 Visualizações
Caso Concreto 1
(CESPE 2012 STJ Analista Judiciário - adaptada) Para o STJ, a novação, modalidade de extinção de obrigação, não impede a revisão dos negócios jurídicos antecedentes, em face da relativização do princípio do pacta sunt servanda no direito brasileiro. Certou ou errado? Justifique sua resposta.
Resposta: Certo, com base na súmula 286 do STJ.
Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este
Caso Concreto 2
(CESPE Analista judiciário TRF 1ª Região/2008) José entabulou com Paulo dois negócios distintos, em razão dos quais se obrigou a pagar a este as quantias de R$ 1.000,00 e de R$ 500,00, sendo a primeira dívida onerada pela fixação de juros moratórios, e a segunda, apenas pelo estabelecimento de multa. Vencidas as dívidas, José, que só dispunha de R$ 600,00, propôs pagar parte do capital da primeira dívida, já que esta era a mais onerosa. Encontrou, no entanto, resistência de Paulo. Com base na situação hipotética acima descrita, mesmo que Paulo tivesse aceito o pagamento parcial do capital da dívida mais onerosa, tal transação seria nula por ir de encontro à disposição legal que determina a obrigatoriedade da quitação dos juros em primeiro lugar. Certo ou errado? Justifique sua resposta.
Resposta: Errado, por dispor de quantia insuficiente ao pagamento integral da primeira obrigação, José não podia servir-se da imputação em pagamento para determinar qual das duas obrigações seria saldada. A ação não teria nulidade prevista, uma vez que o devedor tem o direito de escolher qual a obrigação quitaria primeiro.
Questão Objetiva 1
(MP-GO 2012 - adaptada) Analise os itens abaixo, assinalando em seguida a alternativa correta.
I O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que menos valiosa.
II A novação por substituição do devedor (expromissão) somente pode ser efetuada com o seu consentimento.
III As dívidas alimentares podem ser objeto de transação, extinguindo-se a execução de alimentos.
IV A remissão concedida a um do codevedores extingue a dívida na parte a ele correspondente.
a) As assertivas II e IV estão corretas.
b) As assertivas I, II e III estão corretas.
c) As assertivas I, III e IV estão corretas.
d) As assertivas III e IV estão corretas.
Questão Objetiva 2
(MPT-2012) À luz do Código Civil, assinale a assertiva INCORRETA:
a) A compensação é um modo de extinção da obrigação.
b) O devedor que paga tem
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