Caso Dos Denunciantes Invejosos

O CASO DOS DENUNCIANTES INVEJOSOS

Introdução

O caso dos denunciantes invejosos é uma tradução de Dimitri Dimoulis do texto de autoria de Lon L. Fuller, e faz parte do livro “A moralidade do Direito”, publicado em 1964, sendo considerada sua mais profunda e original obra.

O texto trás a história de um país imaginário que vivia sob um regime democrático e pacífico. Em certo momento da história, uma crise econômica e graves conflitos entre grupos que tinham diferentes idéias políticas acabaram resultando em uma disputa eleitoral marcada por sérias irregularidades, elegendo o presidente de um partido político conhecido por “Camisas-púrpuras”.

Quando alcançaram o poder, o partido começou a não respeitar mais as obrigações ditadas pela constituição, ou até mesmo por suas próprias leis, o que acabou por transformar o país em um regime ditatorial, disseminando medo e terror em meio à sua população.

Uma das conseqüências desse regime foi o surgimento de denunciantes invejosos: as pessoas, muitas vezes movidas pelo sentimento de inveja ou por motivos de interesse pessoal, acabavam por criar falsas denúncias com o intuito de ver seus desafetos ou inimigos políticos e comerciais punidos, até mesmo com a morte.

O foco principal da obra é a análise dos fatos que sucedem o fim desse regime autoritário. Tempos depois, após a derrubada do regime e restabelecimento da ordem constitucional, uma comissão é montada para julgamento destes denunciantes, para se fazer uma análise jurídica social: se a prática era autorizada pela situação na época, o que se dizer desses que cometeram tais atos? Podemos dizer que estes cometeram atos injustos? Em caso positivo, de que forma devem ser punidos os que cometeram tais atos? Todas essas perguntas são discutidas por alguns pensadores perante um juiz, com o intuito de ajudar o mesmo nesta decisão.

Primeiro deputado

O primeiro a se manifestar perante a corte começa seu discurso dizendo que não tem a menor dúvida de que nada pode ser feito, ele parte do princípio da segurança jurídica e manutenção do princípio legal: Mesmo que errado, incoerente e injusto, existia um sistema legal jurídico vigente no qual tais práticas anteriormente citadas eram permitidas.

Não se pode chegar e dizer que atitudes anteriores, previstas em um código e que eram parte do sistema judiciário vigente eram erradas ou injustas e simplesmente aplicar uma punição a todos que faziam parte desse conjunto de normas e práticas. Isso é o que defende o princípio da segurança jurídica: as pessoas devem ter a segurança de que o que estão fazendo, se previsto em lei ou aceito pelo Direito vigente, não poderá ser alterado como uma pratica que mereça punição no futuro. Também conhecida como prática da proteção à confiança é a certeza do Direito, por meio da proteção do Direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

Em Minha Opinião

Esses princípios levam em conta a boa-fé do cidadão, que acredita e espera que os atos praticados pelo poder público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria administração e terceiros. Na prática, esse princípio assegura às pessoas o direito de usufruir de benefícios julgados, mesmo quando derivado de atos ilegais ou leis inconstitucionais, exatamente em virtude da consolidação de expectativas derivadas desse período.

Segundo Deputado

Curiosamente chego à mesma conclusão de meu colega, indo pelo caminho exatamente oposto. Em minha opinião, é absurdo considerar o regime das Camisas-Púrpuras como governo legal. Para que um sistema jurídico possa existir não é suficiente que os policiais continuem patrulhando nas ruas e vistam uniformes, nem que a Constituição e as leis permaneçam formalmente em vigor e bem guardadas nos armários. Um sistema legal pressupõe a existência de leis que sejam conhecidas ou pelo menos possam ser conhecidas pelos seus destinatários. Pressupõe, também, certa uniformidade na atuação: em casos semelhantes deve ser dado um tratamento semelhante. Pressupõe, finalmente, a ausência de poderes atuando fora da lei, tal como o Partido das Camisas-Púrpuras, que estava acima do governo e podia, a qualquer momento, interferir na administração da justiça, particularmente quando esta não funcionava de acordo com os desígnios e os caprichos desse poder. Todos esses pressupostos fazem parte do conceito do ordenamento jurídico e não têm nada a ver com as ideologias políticas e econômicas. Em minha opinião, quando os Camisas- Púrpuras conquistaram o poder,deixou de existir o direito, independentemente da definição que será dada a esse termo. Durante esse regime, ocorreu, na realidade, uma suspensão do Estado de Direito

Em Minha Opinião

O segundo deputado diz que a sua opinião é similar à do primeiro, porém, para fundamentá-la, adota um caminho totalmente oposto. Assim, opõe-se ao entendimento de que, na época em que governaram os Camisas Púrpuras, houvesse a égide da legalidade. Afirma que o fato de os Camisas Púrpuras não terem revogado as leis não quer dizer que eles as aplicassem, já que tudo indica que tanto a Constituição e as leis permaneceram guardadas nos armários O que, na verdade, existiu durante o governo dos Camisas Púrpuras foi uma guerra de todos contra todos, com intrigas inclusive entre os próprios governantes e em conspirações nos pátios das prisões. Para finalizar, o segundo deputado afirma que as coisas devem continuar como estão e nada deve ser feito com relação aos denunciantes invejosos, porque estes não viveram em um Estado de Direito, e sim em um regime de anarquia e terror

Terceiro Deputado

Considerou não ser adequado admitir que o regime estivesse fora da lei, nem o seu governo e, a conclusão dos dois deputados, leva a uma conclusão moral e politicamente inaceitável. Apesar do regime, não havia uma “guerra de todos contra todos”, pois sob a política a vida social continuava normal.

Os problemas jurídicos relacionados com esses assuntos eram tratados pelos tribunais de forma semelhante a atual. Tratando como ilegal o ocorrido sob o regime dos Camisas-Púrpuras, criariam um caos intolerável.

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