Caso Trabalho Aula 13

CASO CONCRETO: Benedito foi contratado pelo Banco Atenas S/A para trabalhar como vigilante. Trabalhou de 2ª a 6ª feira de 9h às 18h, com 1 (uma) hora de intervalo durante os 2 (dois) anos de duração do pacto laboral e nunca recebeu o pagamento de horas extras. Inconformado, ajuizou ação trabalhista postulando seu enquadramento como bancário e o pagamento das horas extras a partir da 6ª hora diária, na forma do art. 224, da CLT.

Diante do caso apresentado, responda de forma justificada:

A) Benedito deve ser enquadrado como bancário?

Segundo a súmula 257 do TST, o vigilante, contratado diretamente por banco ou por intermédio de empresas especializadas, não é bancário. Diante o exposto, Benedito não deve ser enquadrado como bancário.

B) São devidas as horas extras postuladas por Benedito?

Não, uma vez que o cargo de Benedito não se equipara ao dos bancários, que é uma categoria diferenciada, concluindo-se que os efeitos do art. 224 da CLT não alcançam os vigilantes.

QUESTÃO OBJETIVA:

Em relação ao Direito Coletivo, é correto afirmar que:

(A) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

(B) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, salvo na mesma base territorial.

(C) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

(D) o empregado sindicalizado eleito a cargo de direção sindical, ainda que suplente, só pode ser dispensado após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.