Caso6

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Autos do Processo nº.: ...

Profª. Andréa Cleto Aula 08 – Elaboração de Contestação

PRÁTICA SIMULADA II

ALFA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA, (por seu representante LAURO, inscrita no CNPJ sob o nº..., localizada na Avenida Jorge Amado, nº 100, Imbuí, Salvador- Bahia, CEP.: 41.720-040, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que tramita pelo rito _________ (o caso concreto não informa o rito nem o valor da causa), movida por MARIZA LIMA, por seu advogado com endereço profissional ___________, vem , perante V. Exª, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

Com base nos fatos e fundamentos que passa a expor:

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PRÁTICA SIMULADA II

DO MÉRITO

DOS FATOS

. Procure narrar os fatos seguindo a ordem cronológica dos acontecimentos; Mencione as datas; elas são importantíssimas;

DOS FUNDAMENTOS

- DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

A igualdade salarial, como princípio geral de proteção contra a discriminação entre empregados, está prevista no art. 7º, XXX e XXXI da CRFB/88 – princípio da isonomia de tratamento.

Profª. Andréa Cleto Aula 08 – Elaboração de Contestação

PRÁTICA SIMULADA II

Entre os iguais, que exerçam a mesma função, a lei regulou as hipóteses de pagamento de salário igual ou equivalente, conforme inteligência dos artigos 450, 461 e 358 da CLT, Súmula 159 do TST e art. 12, a da Lei nº 6019/74.

O artigo 461 da CLT traz os requisitos para concessão da equiparação salarial:

* contemporaneidade;

* mesmo empregador;

* identidade de atribuições;

* mesma localidade;

* diferença de tempo na função não superior a 2 anos a favor do modelo;

* mesma produtividade e perfeição técnica;

* inexistência de Plano de Cargos e Salários, com critérios de promoção por antiguidade e merecimento;

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PRÁTICA SIMULADA II

No presente caso, a Reclamante sequer indicou o paradigma para que pudesse ser feita a comparação entre ela e o modelo, além de ser verificada a existência ou não, dos requisitos do art. 461, CLT, razão pela qual não deve prosperar tal pedido.

- DAS HORAS EXTRAS IN ITINERE

Consoante o disposto no art. 58, § 2º da CLT o tempo despendido pelo empregado para ir e voltar ao trabalho não faz parte de sua jornada, portanto, as supostas 4 horas diárias de engarrafamento, despendidas